ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 750, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 743, de 17 de julho de 2013, que Dispõe sobre a cedência de servidores públicos municipais ao Poder Legislativo de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 3º da Lei Municipal 743, de 17 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..............................................................
.............................................................................
§1º O ônus da remuneração do servidor poderá permanecer a cargo da Municipalidade quando verificado que o ato não implicará em aumento significativo de despesas com pessoal para o Poder Executivo. (NR)
§2º Na hipótese de realização de horário extraordinário de serviço pelo servidor cedido à Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, o Presidente do Poder Legislativo deverá solicitar formalmente ao Chefe do Poder Executivo o pagamento das horas extraordinárias justificando a sua necessidade. (NR)
§3º O controle e frequência e efetividade, bem como das horas extraordinárias realizadas pelo servidor cedido, ficam sob a responsabilidade da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, bem como é de sua responsabilidade a quantidade de horas extraordinárias informadas ao Poder Executivo para fins de pagamento. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:DDE052DB