ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 596/2022
OS VEREADORES do Município de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que apresenta ao Plenário o presente Projeto de Lei para estudo e aprovação:
Art. 1º. – O artigo 1º da Lei Municipal n.º 521, de 11 de novembro de 2.021, passa vigorar com a seguinte alteração.
Art. 1º. –Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder, no decorrer do mês de dezembro, 01 (uma) Cesta Natalina a cada servidor público municipal ativo, que conterá produtos alimentares e outros que são servidos tradicionalmente nos festejos natalinos.
§1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor legislativo:
I – Os ocupantes de cargo efetivo ou aqueles que adquiriram estabilidade nos termos do artigo 19 do ADCT;
II – Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, Agentes Políticos - Vereadores;
III – Os contratados temporariamente com contratos vigentes.
§2º - REVOGADO.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-11-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Novembro de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLEIA APª A. NUNES
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:DDE6A394