ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.705, DE 20 DE JANEIRO DE 2015

Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.524, de 05 de abril de 2012 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.524/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º. A evolução salarial compreende 40 (quarenta) níveis, verticalmente, com índice interníveis de 1,025000626.

 

Art. 2º - Ficam instituídas as seguintes Funções Gratificadas aos servidores efetivos e estáveis do Poder Legislativo do Município de Rolândia, respeitadas as disposições do art. 78 e seguintes da Lei Complementar nº 055/2011:

 

I - Função Gratificada de Diretor Geral - FGDG, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente.

 

II - Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno – FGCCI, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente, para um período de dois anos, permitida a sua recondução, ao servidor que possua nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Administração ou Direito, com registro no órgão de classe.

 

III - Função Gratificada de Tesoureiro - FGT, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente.

 

IV - Função Gratificada aos Componentes da Comissão Permanente de Licitação - FGCPL, e aos pregoeiros do Legislativo Municipal, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente.

 

V - Função Gratificada de Assistente de Plenário - FGAP, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente.

 

Parágrafo único: As atribuições de cada Função Gratificada serão dispostas em resolução própria.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2015, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Janeiro de 2015.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 003/2015

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 003/2015

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:DDE9FD78