ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3656-2026 - F 2087-2088-2089-SESA

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3656/2026, de 26 de agosto de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 527.297,56 (quinhentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.302.0019.2.033

CONIMS-Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2087-EA

408.170,00

0601.10.305.0019.2.228

RESOLUÇÃO SESA 726/2025-PROVIGIA PARANÁ

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

2088-EA

30.593,50

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2089-EA

88.534,06

TOTAL

 

 

527.297,56

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Governo do Estado do Paraná Ações de Média e Alta Complexidade e para Vigilância em Saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

SESA-RESOLUÇÃO 746/2026-PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE-MC

SESA

2087

408.170,00

SESA - RESOLUÇÃO 741/2026-PRO-VIGIA 2025 - CUSTEIO

SESA

2088

30.593,50

SESA - RESOLUÇÃO 741/2026-PRO-VIGIA 2025 - INVESTIMENTOS

SESA

2089

88.534,06

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

527.297,56

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:DDF2CB98