ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.429 DE 01/12/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 59.048,47

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 59.048,47 (cinquenta e nove mil e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

676 - 3.1.90.11.00.00 136 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 38.000,00

677 - 3.1.91.13.00.00 136 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.836,80

 

11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino

678 - 4.4.90.52.00.00 136 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.211,67

 

Total Suplementação: R$ 59.048,47

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.1.8.09.11.00.00000000 Fonte: 136 R$ 59.048,47

 

Total da Receita: R$ 59.048,47

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2021.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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