ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.281/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 497.199,12 (Quatrocentos e noventa e sete mil e cento e noventa e nove reais e doze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 497.199,12 (Quatrocentos e noventa e sete mil e cento e noventa e nove reais e doze centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

 

 

13.392.0017.2038

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

1.00.902

497.199,12

TOTAL

497.199,12

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 497.199,12 (Quatrocentos e noventa e sete mil e cento e noventa e nove reais e doze centavos ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.7.2.9.99.0.1.07.00.00.00.00

1.00.902

TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 0491/2025 – FESTA DO MUNICIPIO

497.199,12

TOTAL

497.199,12

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de outubro de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:DDF84D1F