ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.281/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 497.199,12 (Quatrocentos e noventa e sete mil e cento e noventa e nove reais e doze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 497.199,12 (Quatrocentos e noventa e sete mil e cento e noventa e nove reais e doze centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
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13.392.0017.2038 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
1.00.902 |
497.199,12 |
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TOTAL |
497.199,12 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 497.199,12 (Quatrocentos e noventa e sete mil e cento e noventa e nove reais e doze centavos ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.7.2.9.99.0.1.07.00.00.00.00 |
1.00.902 |
TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 0491/2025 – FESTA DO MUNICIPIO |
497.199,12 |
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TOTAL |
497.199,12 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de outubro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:DDF84D1F