ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI 07/2013
SÚMULA: Altera anexos da Lei Municipal nº 67/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte e
LEI:
Artigo 1º - Para fins de adaptação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério no valor de R$ 1.567,00 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais) para jornada semanal de 40 horas, ficam alteradas as tabelas de vencimentos constante dos anexos: IV – PROFESSOR; VIII – EDUCADOR INFANTIL; e VI – ORIENTADOR EDUCACIONAL, mencionadas nos artigos 55, 56 e 57, respectivamente, da Lei Municipal nº 67/2010 de 17 de dezembro de 2010.
Artigo 2º - Esta lei vigora a partir de sua publicação e seus efeitos serão retroativos a janeiro de 2013.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 04 de junho de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:DDFB8396