ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 4594/2026 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA OFERTA DE VAGAS EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)

Lei Ordinária Nº 4594/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a prioridade na oferta de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal para crianças filhas de mães solo no Município de Mandaguari e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 


LEI:

 

Art. 1º Fica assegurada prioridade na oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de Mandaguari às crianças integrantes de famílias monoparentais, cuja responsabilidade pelo cuidado, proteção e sustento seja exercida de forma exclusiva por um dos genitores ou por responsável legal, observado o interesse da criança e a disponibilidade de vagas.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se família monoparental aquela constituída por criança ou crianças e por apenas um dos genitores ou responsável legal que exerça, de forma exclusiva, a responsabilidade pelo cuidado, proteção e sustento, independentemente da existência ou não de vínculo formal de trabalho.

 

Art. 2º A prioridade prevista no art. 1º será concedida mediante a comprovação da condição de família monoparental e da necessidade de atendimento da criança em razão da situação laboral, educacional ou socioeconômica do genitor ou responsável legal, podendo ser consideradas, entre outras, as seguintes situações:

I – exercício de atividade laboral formal, autônoma, eventual ou informal;

II – procura ativa por emprego ou participação em processos de seleção profissional;

III – matrícula e frequência em curso de educação formal, profissionalizante, técnico ou de qualificação profissional;

IV – participação em programas de capacitação, qualificação ou reinserção no mercado de trabalho;

V – situação de vulnerabilidade ou risco socioeconômico que demonstre a necessidade de inserção ou permanência da criança no atendimento dos CMEIs;

VI – outras situações devidamente justificadas que demonstrem a necessidade do atendimento da criança, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

§ 1º A comprovação das situações previstas neste artigo poderá ser realizada por meio de documentos oficiais, declarações, comprovantes de inscrição, registros profissionais, documentos emitidos por instituições de ensino ou qualificação, comprovantes de procura por emprego ou outros meios idôneos admitidos pela Administração Pública.

§ 2º Na análise da prioridade, deverá ser considerada a realidade socioeconômica da família, vedada a exigência de vínculo formal de emprego como condição exclusiva para o acesso à prioridade prevista nesta Lei.

§ 3º A concessão da prioridade observará critérios objetivos e transparentes, a serem regulamentados pelo Poder Executivo, considerando a situação familiar, laboral, educacional e socioeconômica do genitor ou responsável legal.

 

Art. 3º A prioridade prevista nesta Lei será observada na organização da oferta de vagas, sem prejuízo das demais prioridades e critérios de atendimento previstos na Constituição Federal e na legislação federal, estadual e municipal, bem como das determinações decorrentes de decisões judiciais.

Parágrafo único. A prioridade estabelecida por esta Lei será aplicada como critério de ordenação administrativa quando houver demanda superior à disponibilidade imediata de vagas, não podendo ser utilizada para afastar ou restringir o direito à educação infantil assegurado às demais crianças.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá manter cadastro específico das crianças e famílias abrangidas por esta Lei, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

 

Art. 5º O Poder Executivo adotará, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias à execução desta Lei, observadas as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários à sua implementação e ao seu cumprimento.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (16/11/2026).

 

Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:DE002B2C