ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Conselhos Municipais

CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO Nº 021/2026 – CMAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DE SALDO DE RECURSOS FEDERAIS DO SUAS E CONFERE EFICÁCIA RETROATIVA.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS DE ITAPERUÇU/PR, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 629/2019 de 20 de agosto de 2019 e lei Municipal 688/2021 de 12 de março de 2021.

 

CONSIDERANDO reunião ordinária realizada às 09h00min do dia 10 de setembro de 2026, na Sala de Reuniões dos Conselhos da Assistência Social, conforme deliberação registrada na Ata nº 016/2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a reprogramação do saldo financeiro remanescente dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuçu/PR.

 

§ 1º Os recursos reprogramados permanecem vinculados às mesmas finalidades para as quais foram transferidos.

 

§ 2º A presente Resolução produz efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2026, para todos os fins de direito, inclusive para fins de execução financeira e prestação de contas.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARA LUCIA PIASSA

Presidente do CMAS

Itaperuçu/PR

 


Publicado por:
Larissa Fernanda de Bomfim
Código Identificador:DE0478E4