ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 354/2025
LEI Nº 354/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346 de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: 17 –Saneamento |
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SUBFUNÇÃO: 512 -Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA: 1600-Gestão Municipal de Saneamento |
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AÇÃO: 2.065- Manutenção das Atividades do Saneamento |
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NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
VALOR R$ |
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FONTE DE RECURSOS: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT |
122.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: 21094-Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA Instrumento de Repasse nº 4105003/2023 Superavit |
270.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I,do parágrafo 1º, do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64:
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SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL |
FONTE |
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
SALDO |
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R$ 1.097.375,25
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2000 |
R$ 0,00 |
R$ 122.000,00 |
R$ 975.375,25 |
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R$ 1.121.376,11 |
21094 |
R$ 0,00 |
R$ 270.000,00 |
R$ 851.376,11 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 25 de fevereiro de 2025
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações)
Código Identificador:DE099616