ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 354/2025

LEI Nº 354/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346 de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

– Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO: 17 –Saneamento

 

SUBFUNÇÃO: 512 -Saneamento Básico Urbano

 

PROGRAMA: 1600-Gestão Municipal de Saneamento

 

AÇÃO: 2.065- Manutenção das Atividades do Saneamento

 

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR R$

FONTE DE RECURSOS: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT

122.000,00

FONTE DE RECURSOS: 21094-Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA Instrumento de Repasse nº 4105003/2023 Superavit

270.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I,do parágrafo 1º, do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64:

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

FONTE

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO

R$ 1.097.375,25

 

2000

R$ 0,00

R$ 122.000,00

R$ 975.375,25

R$ 1.121.376,11

21094

R$ 0,00

R$ 270.000,00

R$ 851.376,11

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 25 de fevereiro de 2025

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações)
Código Identificador:DE099616