ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
DESPACHO ADMINISTRATIVO

Súmula: Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, do SAMAE de Itambaracá/PR.

 

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAMBARACÁ/PR – SAMAE, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, do SAMAE de Itambaracá, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 01 de julho de 2025, Edição nº 3309;

 

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 foi realizado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, visando à continuidade dos serviços essenciais prestados pelo SAMAE;

 

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 4ª, parágrafo primeiro, do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR-0130.24.000143-3, que prevê a vigência de 01 ano do Processo Seletivo Simplificado e autoriza sua prorrogação por mais 06 meses, mediante justificativa prévia apresentada à Promotoria de Justiça;

 

CONSIDERANDO que o SAMAE encaminhou justificativa prévia ao Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Andirá/PR, em 09/06/2026, às 16:02, ao e-mail institucional (andira.2prom@mppr.mp.br) informando a necessidade de prorrogação da validade do certame para preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente em caso de eventual vacância no quadro temporário, tendo sido confirmado o recebimento da mensagem no dia 25/06/2026, às 17:06;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 06 meses, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, do SAMAE de Itambaracá/PR, contado do término da vigência originária.

 

Art. 2º Em razão da prorrogação, o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 permanecerá válido até 01 de janeiro de 2027.

 

Art. 3º A prorrogação ora formalizada não implica direito subjetivo à convocação, ficando eventual chamamento de candidatos classificados condicionado à necessidade temporária de excepcional interesse público, à existência de vaga, à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância da ordem de classificação.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2026.

 

Itambaracá/PR, 26 de junho de 2026.

 

PAULO ZAMBONI

Superintendente do SAMAE


Publicado por:
Vinicios Curso Ruiz
Código Identificador:DE135403