ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 114/2026

PORTARIA Nº 114/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância da Recomendação Administrativa nº 01/2024 do Controle Interno, estabelece diretrizes quanto à prestação de serviço extraordinário, vedação de compensação informal de horas, fruição de férias e prestação prévia de informações ao Departamento de Recursos Humanos, nos termos da Lei Complementar nº 008/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 008/2020, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul;

CONSIDERANDO os termos da Recomendação Administrativa nº 01/2024 expedida pela Unidade de Controle Interno com fundamento nas atribuições constitucionais e na Lei Municipal nº 3.197/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização, organização administrativa, controle de jornada de trabalho e gestão regular do gozo de férias dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a todos os servidores públicos municipais e chefias imediatas a estrita observância das normas relativas à jornada de trabalho, serviço extraordinário e concessão de férias contidas no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº 008/2020) e na Recomendação Administrativa nº 01/2024 do Controle Interno.

Art. 2º (Do Serviço Extraordinário e Vedação de Compensação)

O serviço extraordinário somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente formalizadas, respeitando-se o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 008/2020.

 

• § 1º Ante a inexistência de legislação municipal instituidora do regime de Banco de Horas, fica expressamente vedada a compensação informal de jornada ou de horas extras acordada diretamente entre o servidor público e o Secretário da pasta ou chefia imediata.

• § 2º Quaisquer prestação e retribuição de serviço extraordinário deverão seguir estritamente o procedimento legal e a prévia e devida autorização formal da autoridade competente.

 

Art. 3º (Do Requerimento e Agendamento de Férias)

A concessão e fruição de férias pelos servidores públicos deverão ser obrigatoriamente comunicadas e requeridas com antecedência ao Departamento de Recursos Humanos, mediante requerimento fundamentado e com a ciência e assinatura expressa do Secretário Municipal da respectiva pasta.

Art. 4º (Do Parcelamento e Cumprimento dos Saldos de Férias)

A critério da Administração Pública, as férias individuais poderão ser concedidas em até 2 (dois) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias consecutivos, devendo o servidor obrigatoriamente gozar o período deferido, nos termos do art. 141, § 5º, da Lei Complementar nº 008/2020.

 

• Parágrafo único. Para fins de regularização do passivo de férias e cumprimento irrestrito desta Portaria, os saldos remanescentes de férias acumuladas deverão ser gozados de uma só vez, sendo vedado o fracionamento adicional além do limite estabelecido no caput.

 

Art. 5º (Da Vedação de Trabalho Durante as Férias)

Fica estritamente vedado ao servidor público o exercício de qualquer atividade laboral ou prestação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal durante o período regular em que estiver formalmente em gozo de férias.

 

• Parágrafo único. A exceção à regra do caput somente ocorrerá em casos impreteríveis e mediante justificativa por escrito devidamente comprovada da real necessidade pública, acompanhada da formal revogação/interrupção das férias pela autoridade competente.

 

Art. 6º (Disposições Finais)

O descumprimento das disposições contidas nesta Portaria ensejará a apuração de responsabilidade funcional e administrativa nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centenário do Sul 05 de Novembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:DE135C38