ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2561 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Política Municipal da Pessoa Idosa, atendendo preceitos da Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1948 de 03 de julho de 1996, da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, e Lei Federal 14.423 de 22 de julho de 2022, tem por objetivo assegurar a cidadania da Pessoa Idosa criando condições para a garantia de seus direitos, promover sua autonomia, interação e participação efetiva na família e na sociedade.
Art. 2º. Considera-se Pessoa Idosa, para os efeitos desta Lei, a pessoa com 60 anos ou mais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - O Município, a sociedade e a família têm o dever de assegurar à Pessoa Idosa o exercício pleno da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, o bem-estar e articulando os setores públicos pela melhoria da qualidade de vida;
II - O processo de envelhecimento diz respeito à pessoa e à sociedade em geral, devendo ser motivo de conhecimento e informação para todos;
III - A Pessoa Idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - A Pessoa Idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V - As diferenças econômicas, sociais, culturais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Município deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. Constituem diretrizes da política Municipal da Pessoa Idosa:
I - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da Pessoa Idosa, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - Participação da Pessoa Idosa, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - Priorização do atendimento à Pessoa Idosa através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção das Pessoas Idosas que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - Integração político-administrativa das instâncias deliberativas com desenvolvimento de ações articuladas nas três esferas de governo;
V - Formação e desenvolvimento de recursos humanos em Gerontologia, nas áreas de Gerontologia social e Geriatria, e na prestação de serviços;
VI - Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.
VII - Implantação de um sistema de divulgação de caráter educativo sobre aspectos biopsicossociais do envelhecimento e de informações sobre programas desenvolvidos nas esferas Municipal e Estadual, de forma a permitir a elaboração de indicativos para a política da Pessoa idosa;
VIII - Priorização do atendimento à Pessoa Idosa em órgãos públicos e privados em prestadores de serviços, em especial quando desabrigados e sem família;
IX - Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Parágrafo Único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem em instituições asilares de caráter social.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formular o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, também designado pela sigla CMDPI. Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser referendado pela Câmara de Vereadores Municipal.
Art. 6º. Competirá ao Órgão Municipal responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da Política Municipal da Pessoa Idosa, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 7º. O CMDPI será órgão permanente de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política Municipal da Pessoa Idosa, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas ao atendimento das Pessoas Idosas.
Parágrafo Único. No Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a Diretoria terá mandato de duração de 02 anos, podendo ser reconduzidos por igual período para mais um mandato que deverá ser alternado entre os conselheiros governamentais e os das organizações não governamentais a cada dois anos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º. Competirá ao Município por intermédio do órgão responsável pela assistência e promoção social:
I - Coordenar as ações relativas à política Municipal da Pessoa Idosa;
II - Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política Municipal da Pessoa Idosa;
III - promover a articulação com as Secretarias Municipal, Estadual e Órgãos Federais responsáveis pelas políticas de Saúde, Previdência Social, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer, visando à implementação da política Municipal da Pessoa Idosa;
IV - Apoiar o CMDPI na elaboração do diagnóstico da realidade da Pessoa Idosa no Município, visando substituir o plano de ação;
V - Prestar assessoramento técnico às entidades organizadas de atendimento à Pessoa Idosa do Município de acordo com as diretrizes definidas pelo CMDPI;
VI - Formular política para qualificação sistemática e continuada de recursos humanos na área de atendimento à Pessoa Idosa;
VII - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao CMDPI;
VIII - garantir o assessoramento técnico ao CMDPI bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8842, de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1948, de 03 de junho de 1996, e nesta Lei Municipal, Lei Federal de nº 10741, de 01/10/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5130, de 07/07/2004 e Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, a Coordenação da Política Municipal da Pessoa Idosa, a ser exercida em cooperação com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, as demais Secretarias do Município, corresponsáveis pela implementação da política municipal, juntamente das as entidades não governamentais ligadas à área da Pessoa Idosa:
I - Registro e acompanhamento das ações governamentais em execução no Município.
II - A concessão de certificado para instituições asilares que se dediquem ao atendimento da pessoa idosa em situação de risco ou abandono.
Parágrafo Único. A concessão de certificados assegurará acesso a recursos públicos disponíveis nos orçamentos públicos, através de programas e projetos deliberados e aprovados pelo CMDPI.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa têm por atribuição:
I - Acompanhar a execução das Ações Governamentais e não Governamentais de caráter público para atenção à Pessoa Idosa do Município;
II - Avaliar anualmente a execução da política Municipal;
III - Justificar anualmente a manutenção e/ou renovação da concessão de certificado expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para as entidades a que se refere o artigo anterior.
§ 1º - Os membros do CMDPI terão livre ingresso em todos os locais de atendimento à pessoa Idosa, que prestam serviços de caráter social e/ou recebam recursos públicos, a qualquer dia e hora, podendo requisitar apoio da vigilância sanitária municipal.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecerá o apoio técnico aos membros do CMDPI, bem como, as normas e procedimentos para o cumprimento do § 1º.
§ 3º - O apoio técnico de que trata o § 1º e 2º inclui a disponibilidade de pessoal pelo órgão da Vigilância Sanitária, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 11. As Secretarias Municipais na área da saúde, assistência social, defesa social, cultura, educação, esporte, lazer, urbanismo, devem elaborar o financiamento de programas municipais compatíveis com a Política Municipal da Pessoa Idosa.
§ 1º - Para desenvolvimento desta competência as Secretarias Municipais por intermédio de seus representantes, apresentarão anualmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o plano de ação voltado ao atendimento da pessoa idosa a ser incluído na proposta orçamentária Municipal para a execução do ano seguinte.
§ 2º - O plano de ação deverá conter, necessariamente, as metas físicas, parcerias, instrumentos de acompanhamento, avaliação e recursos financeiros orçamentários e extraorçamentários.
§ 3º - Apreciado o plano de ação das diversas áreas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município comporá o Plano Integrado de Ações Governamentais para execução da Política Municipal da Pessoa Idosa, nele destacando as propostas orçamentárias setoriais que serão submetidas ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4º - Na proposta orçamentária da área de assistência social, da saúde, da educação, do desporto e da cultura será previsto recursos financeiros para realização de cooperação técnica para atendimento à pessoa idosa na mobilidade asilar e não asilar.
Art. 12. As Secretarias Municipais com atuação na área, devem estabelecer formas de cooperação técnica com as instituições de caráter social, voltadas ao atendimento da pessoa idosa na mobilidade asilar ou não asilar.
§ 1º - A Secretaria Municipal da Saúde assegurará, por meios próprios ou em cooperação, a avaliação médica regular à pessoa idosa que se encontre em instituição asilar de caráter social, na inexistência de serviço de saúde geriátrico local, com finalidade de orientar a permanência ou não da pessoa idosa doente, na conformidade do artigo 18 do Decreto nº 1948, de 3 julho de 1996.
§ 2º - Para cumprimento do parágrafo anterior a Secretaria Municipal de Saúde, organizará assessorias às instituições asilares de caráter público e orientação aos agentes comunitários de saúde e ao CMDPI, conforme estabelece o artigo 18 do Decreto nº 1948 de 03 de julho de 1996.
Art. 13. Compete às Secretarias Municipais envolvidas na Política Municipal da Pessoa idosa, dentro de suas competências, promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento da pessoa idosa em regime asilar e não asilar.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social executará o fornecimento de assessorias e capacitação técnicas ao CMDPI, assim como a orientação e capacitação para as organizações não governamentais de caráter político.
Art. 14. Na implementação da política Municipal do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas:
I - Na área de promoção e assistência social:
a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da Pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.
b) Estimular e incentivar a criação de alternativas de atendimento da Pessoa Idosa, através de centros de convivência, centro dias, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares, asilos, albergues, casa de passagem, casas de repouso, clínicas geriátricas, grupos de convivência e outros;
c) Promover simpósios, seminários e encontros específicos com a participação da Pessoa Idosa;
d) Planejar, coordenar, supervisionar e divulgar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social da Pessoa Idosa;
e) Promover a capacitação de recursos humanos para atendimento à Pessoa Idosa;
f) Apoiar tecnicamente instituições asilares que atendem pessoas idosas em situação de risco ou abandono, visando garantir a colocação da pessoa idosa em regime asilar;
II - Na área de saúde:
a) Garantir à Pessoa Idosa assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, mediante programas de atendimento e de orientação familiar e medidas profiláticas;
c) Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) Desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde do Estado, do Distrito Federal, dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia Social para treinamento de equipes interprofissionais;
f) Incluir a Geriatria como especialidade clínica no Hospital Municipal;
g) Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças da pessoa idosa, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
h) Criar serviços alternativos de saúde para a pessoa idosa;
i) Apoiar e desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde da pessoa Idosa, com a finalidade de se conseguir o máximo de vida ativa na comunidade, junto às suas famílias, com maior grau de autonomia e independência funcional possível;
j) Capacitar os agentes comunitários de saúde com conteúdo sobre envelhecimento;
k) Estabelecer ação integrada com as organizações não governamentais para operacionalização da política Municipal da Pessoa Idosa, visando o bem-estar biopsiquicosocial das Pessoas Idosas;
l) Atender às indicações terapêuticas, medicamentos, órteses, próteses e outras necessidades para tratamento de doenças crônico-degenerativas;
m) Favorecer a criação de serviços de atendimento domiciliar à Pessoa Idosa visando atendê-lo nas suas necessidades essenciais.
III - Na área de educação:
a) Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados a pessoa idosa bem como capacitar o corpo docente;
b) Inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento e direitos sociais;
d) Desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições da pessoa idosa;
e) Estimular e oportunizar a participação das pessoas idosas nos núcleos de alfabetização de adultos;
f) Apoiar a criação de programas educacionais objetivando a prevenção de doenças e estimulando a autonomia física da pessoa idosa;
IV - Na área de trabalho previdência social:
a) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) Priorizar o atendimento da pessoa idosa nos benefícios previdenciários;
c) Criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes ao afastamento;
d) Criar mecanismos que favoreçam a geração de empregos e renda destinados à população de pessoas idosas;
e) Estimular a criação de alternativas de ocupação da pessoa idosa junto ao mercado de trabalho na área urbana e rural;
f) Promover a divulgação da legislação previdenciária na área pública e privada;
g) Apoiar oficinas abrigadas de trabalho destinadas ao desenvolvimento de atividades produtividades, laborativas e ocupacionais, dando preferência ao aproveitamento dos espaços públicos disponíveis na comunidade;
h) Criar e estimular projetos nas áreas de artesanato e indústria caseira;
V - Na área de habitação e urbanismo:
a) Destinar-se nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato a pessoa idosa, na modalidade de casas-lares;
b) Incluir nos programas de assistência à pessoa idosa formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
c) Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; d) Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VI - Na área de justiça:
a) Promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) Zelar pela aplicação das normas de proteção à pessoa idosa determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
c) Assegurar à pessoa idosa o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada;
d) Nomear curador especial em juízo nos casos de comprovada incapacidade da pessoa idosa de gerir seus bens;
e) Acatar denúncia de qualquer forma de negligência ou desrespeito à pessoa idosa;
f) Apoiar programas e projetos municipais que colaborem no favorecimento do exercício da cidadania;
g) Divulgar programa na área da justiça e legislação concernente à pessoa Idosa;
h) Promover simpósios, seminários e encontros sobre direitos relativos ao exercício da cidadania;
i) Criar um banco de dados contendo a legislação voltada à pessoa idosa para subsidiar a população de pessoas idosas;
j) Sensibilizar os órgãos de segurança pública sobre as particularidades de atendimento às pessoas idosas;
k) Incentivar a criação de programas de integração familiar, valorizando o convívio harmônico entre pais e filhos, integrando a comunidade.
VII - na área de cultura, esporte e lazer:
a) Garantir à pessoa idosa a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais, mantendo as tradições locais;
b) Propiciar à pessoa idosa o acesso aos locais e eventos culturais, estabelecendo preços reduzidos para sua participação;
c) Incentivar os movimentos de pessoas idosas a desenvolver atividades culturais;
d) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades da pessoa idosa aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua autonomia física e sua participação na comunidade;
f) Incentivar o desenvolvimento de atividades ocupacionais como cursos, seminários, encontros, congressos, viagens, espetáculos e programações artístico-culturais e desportivas;
CAPÍTULO VI
DAS DEFINIÇÕES
Art. 15. Para os efeitos das definições, os termos e expressões são definidos conforme segue:
I - EXCLUSÃO SOCIAL - é a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que se encontra a pessoa idosa quando não possui acesso aos mínimos sociais e aos serviços de saúde, educação, assistência social e outros direitos sociais estabelecidos em lei.
II - POLÍTICA DE COMPLEMENTARIDADE DE RENDA - no âmbito da assistência social significa a garantia de acesso ao Benefício de prestação Continuada para pessoas idosas, desde que pertençam a família cuja renda mensal, por pessoa, seja inferior a 1/4 do salário mínimo;
III - MODALIDADES ASILAR - local de atendimento em regime de internato para a pessoa idosa que não possua vínculo familiar ou que se encontre em estado de abandono, de carência de recursos financeiros próprios ou da própria família.
IV - MODALIDADE NÃO ASILAR - local destinado à permanência e/ou desenvolvimento da pessoa idosa em período parcial ou integral, a fim de suprir necessidades diárias e que visem sua promoção e integração na família e na sociedade.
V - GERONTOLOGIA - ciência que estuda os problemas biológicos, sociais e econômicos da pessoa idosa.
Art. 16. As definições apresentadas no artigo anterior têm por finalidade explicitar a compreensão do texto legal, não esgotando os conceitos respectivos, nem afastando as definições legais ou científicas aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que será convocada a cada 2 anos, sendo um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento à pessoa idosa, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Matinhos e dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e Ministério Público, mediante Regimento Interno Próprio.
Art. 18. Os participantes da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil no período de trinta dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo Único. As reuniões referidas no "caput" deste artigo serão convocadas por edital público do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, publicado no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município com antecedência mínima de 15 dias.
Art. 19. Os representantes titulares e suplentes dos poderes Legislativo e Executivo para Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão indicados pelo Presidente da Câmara e Prefeito respectivamente, mediante ofício enviado ao Conselho no prazo de 20 (vinte) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 20. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Avaliar a situação do Município;
II - Traçar as diretrizes gerais da política municipal da Pessoa idosa para o biênio subsequente ao de sua realização;
III - Eleger as entidades/instituições representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
IV - Avaliar, propor e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso quando necessário;
V - Aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO VIII
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por 12 membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município através de decreto, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim designados:
I - 06 (seis) representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal, diretamente ligadas aos interesses das pessoas idosas, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 06 (seis) meses, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, oriundos dos seguintes segmentos:
a) 02 (dois) representante de instituições que atendam pessoas idosas;
b) 02 (dois) representante das organizações sem fins lucrativos;
c) 01 (um) representante da Associação dos Servidores Públicos;
d) 01 (um) representante de usuários de serviços e políticas públicas voltada ao atendimento da pessoa idosa.
II - 06 (seis) representantes governamentais, indicados pelo Executivo Municipal, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
e) 01 (um) representante da Secretaria de Defesa Social;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca.
Art. 22. Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
I - Os representantes das organizações não governamentais serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa entre os delegados participantes ou por votação dentro da plenária do CMDPI, desde que, a impossibilidade de eleição por ocasião das Conferências Municipais seja justificada;
II - Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito do Município dentre os titulares ou servidores em exercício das Secretarias Municipais;
§ 1º - Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa todos os interessados em propor ou contribuir para a efetivação dos direitos da pessoa idosa, sem direito a voto;
§ 2º - Caberá às organizações não governamentais e indicação de seus membros efetivos e suplentes - após a eleição pela Conferência Municipal - para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal;
§ 3º - O não atendimento ao disposto no § 2º deste artigo implicará a substituição da organização infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
§ 4º - Os membros das organizações não governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem deliberação da maioria qualificada do conselho, salvo por faltar três reuniões consecutivas ou seis intercaladas;
§ 5º - Os membros representantes das organizações governamentais e não governamentais poderão ser reconduzidos apenas a um novo mandato consecutivo, atendidas as condições que forem estipuladas pelo regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, 1º e 2º Coordenador Financeiro;
II - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho;
III - Plenário; § 1º - A Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.
§ 2º - O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.
§ 3º - O Presidente representa judicialmente e extrajudicialmente o CMDPI.
Art. 24. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 26. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 27. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de trinta dias após a posse de seus membros.
Art. 28. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 29. Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 30. Todas as sessões do Conselho serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 31. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:
I - Considera-se colaboradores do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas às áreas, sem embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos.
CAPÍTULO X
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 32. Os membros efetivos e suplentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito do Município para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 33. Nos casos de perda do mandato, os membros efetivos do Conselho poderão ser substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito do Município.
Parágrafo único - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - Faltar a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III - Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - Apresentar postura incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;
Art. 34. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 35. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência da Secretaria do Conselho.
Art. 36. Perderá a representatividade a instituição que:
I - Extinguir sua base territorial de atuação do Município de Matinhos;
II - Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no conselho.
III - Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 37. Em caso de vacância, o Conselho procederá a nova eleição.
CAPÍTULO XI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Art. 38. Fica ratificada a existência do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do Município de Matinhos.
Art. 39. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará subordinado operacionalmente e vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e, politicamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 40. Constituem fontes de recurso para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - As transferências do Município;
II - As transferências da União, Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas, ou de órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - As demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º - Fica autorizado o Município destinar o percentual de até 0,5% do orçamento municipal para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme sua disponibilidade orçamentária.
Art. 41. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 42. O Prefeito do Município, mediante decreto expedido no prazo de até 60 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 43. Anualmente a Secretaria Municipal responsável pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa enviará Plano de Ação e Plano de Aplicação para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual a serem repassados ao Fundo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. As disposições não incluídas nesta Lei, serão regimentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em Regimento Interno específico.
Art. 45. Os recursos financeiros necessários à implantação ou execuções das ações afetas às áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Trabalho, Defesa Social, Habitação, Urbanismo, Esporte e Lazer de competência do governo municipal serão consignados em seus respectivos orçamentos.
Art. 46. Todas as Lei Federais e Estaduais afetas à Pessoa Idosa serão atreladas a esta Lei.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as Lei Municipais nº 839/2003 e N.º 1.170/2008.
Matinhos, 14 de dezembro de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:DE1F816D