ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI No 959, DE 14 DE MARÇO DE 2014.

 

“Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Quitandinha para Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

Lei

Art. 1º. A contribuição dos segurados para o regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento), e a alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, será de 11,6% (onze vírgula seis por cento), para cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo.

Art. 2º A alíquota para atendimento das despesas administrativas, será com base na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas em até 2,0% (dois por cento).

Art. 3o - Para o equacionamento do déficit atuarial e taxa de administração fica o Poder Executivo autorizado a expedir decreto anualmente, conforme a necessidade de custeio apurada por meio de avaliação atuarial.

Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 851, de 13 de abril de 2011, e as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 14 de março de 2014.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:DE208A04