ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 877/2025
LEI Nº 877/2025
DATA: 09 de outubro de 2025.
SÚMULA: Institui reestruturação ao Plano de Organização de Pessoal da Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Vice-Prefeito em exercício, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – A presente Lei trata-se da reestruturação ao Plano de Organização de Pessoal da Câmara Municipal de Pitangueiras passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I. SERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II. CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor;
III. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: é aquele cuja nomeação decorre da aprovação de candidato em concurso público;
IV. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: é aquele de livre nomeação e exoneração do Presidente e que se destina a atender encargos de comando e assessoramento superior dos níveis de primeiro e segundo escalão da Câmara Municipal;
V. FUNÇÃO GRATIFICADA: é a vantagem acessória ao vencimento atribuída ao servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo, pelo exercício de função de confiança da autoridade máxima;
VI. GRUPO OCUPACIONAL: é o conjunto de classes com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho e grau de conhecimento ou experiência exigidos para o seu desempenho;
VII. CLASSE: é o agrupamento de cargos de mesmo nível de vencimento, tendo em vista o grau de dificuldade das atribuições e de responsabilidade para o seu exercício;
VIII. NÍVEL DE VENCIMENTO: é o símbolo atribuído a cada classe visando determinar o vencimento correspondente.
IX. VENCIMENTO: é a importância fixa, paga ao servidor, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado.
Art. 3º – Integram o Plano de organização de Pessoal de que trata esta Resolução:
I. Cargos de provimento efetivo, distribuídos nos Grupos Ocupacionais Operacional, Técnico-Administrativo, e de Profissionais de Nível superior;
II. Cargos de provimento em comissão;
III. Funções gratificadas
IV. Tabela de nível salarial
Art. 4º – Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, a remuneração dos cargos de provimento em comissão e o percentual relativo às funções gratificadas são os estabelecidos nas tabelas Salariais constantes do anexo IV desta Lei.
Art. 5º – Ficam criados os cargos e funções gratificadas relacionados no quadro quantitativos do anexo III desta lei.
§ 1º – Os cargos efetivos dos servidores da Câmara Municipal de Pitangueiras, serão preenchidos por Concurso Público.
§ 2º – Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara dentro dos requisitos exigidos na presente lei e demais diplomas legais aplicáveis.
§ 3º – Somente será designado para o exercício de função gratificada o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do Plano de Organização de Pessoal de que trata esta lei.
§ 4º – O servidor estável designado para cargo em comissão poderá optar pela remuneração deste ou pelo vencimento do cargo de carreira.
Art. 6º – Fica estabelecido, como limite máximo de remuneração do servidor público municipal o valor percebido, em espécie, pelo Prefeito Municipal, conforme Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 7º – A duração da jornada de trabalho dos servidores será estabelecida através da presente Lei, observando a Legislação Federal quanto às jornadas especiais.
Art. 8º – Ficam instituídas funções gratificadas aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Pitangueiras, conforme anexo III da presente Lei, desde que respeitando os seguintes requisitos:
I. Estar à pelo menos 2 (dois) anos em cargo efetivo;
II. Não ter sofrido quaisquer penalidade administrativas;
III. Bem como possuir conhecimento e qualificação compatível com as exigências do cargo, com formação técnica ou superior em áreas como Ciências Contábeis, Direito ou Administração.
Art. 9º – As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 10 – São partes integrantes da presente Lei os Anexos a seguir relacionados.
I. Quadros de Cargos Efetivos;
II. Quadros de Cargos em Comissão;
III. Quadro de Funções Gratificadas;
IV. Descrição dos Cargos;
V. Tabela de nível salarial;
VI. Organograma.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as demais disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 001/2015, de 27 de maio de 2025 e nº 004/2020, de 11 de dezembro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 09 de outubro de 2025.
CARLOS ALEXANDRE SGORLON
Vice-Prefeito em Exercício
ANEXO I – QUADROS DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
|
Classe |
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Nível Salarial |
Quantidade de Vagas |
|
I |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I |
40 |
1 |
01 |
|
II |
MOTORISTA |
40 |
4 |
01 |
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
|
Classe |
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Nível Salarial |
Quantidade de Vagas |
|
I |
OFICIAL LEGISLATIVO |
40 |
6 |
01 |
|
I |
AGENTE ADMINISTRATIVO I |
40 |
4 |
01 |
|
II |
AGENTE LEGISLATIVO |
40 |
9 |
01 |
|
III |
TÉCNICO LEGISLATIVO |
40 |
9 |
01 |
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
|
Classe |
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Nível Salarial |
Quantidade de Vagas |
|
I |
ADVOGADO |
20 |
11 |
01 |
|
III |
CONTADOR |
20 |
09 |
01 |
ANEXO II – QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO
|
Cargo |
Carga Horária |
Símbolo |
Quantidade de Vagas |
|
DIRETOR |
20 |
CC1 |
01 |
|
PROCURADOR JURÍDICO |
20 |
CC1 |
02 |
|
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
20 |
CC 2 |
01 |
ANEXO III – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
GRUPOS OCUPACIONAIS TECNICO ADMINISTRATIVO E DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
|
Função |
Símbolo |
Valor sobre o Vencimento Base |
|
CONTROLADOR INTERNO |
FGCI 2 |
40% |
|
TESOUREIRO |
FGT 2 |
40% |
|
RECURSOS HUMANOS |
FGRH 2 |
40% |
ANEXO IV – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CARGOS EFETIVOS:
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I
Descrição Sintética: Compreende as atividades de limpeza e conservação nas áreas internas e externas de próprios municipais.
Descrição Detalhada:
– executar serviços de limpeza e conservação nas áreas internas e externas de próprios municipais, promovendo a limpeza nos banheiros, nas calçadas, nas salas e plenário;
– lavar periodicamente as janelas;
– varrer, esfregar e encerar pisos, limpar vidros, espelhos, banheiros, áreas comuns e cozinhas;
– espanar os móveis;
– preparar e servir café no período da manhã e no período da tarde;
– zelar pela conservação dos materiais e utensílios de trabalho, como vassouras, rodos e enceradeiras;
– lavar utensílios de cozinha;
– manter o controle e estoque dos produtos de limpeza e higiene, e requisitar reposição quando necessário;
– auxiliar na conservação do jardim externo;
– responsabilizar-se pela manutenção de estoque de água.
Requisitos para provimento:
– Ensino Médio Completo.
Cargo: MOTORISTA
Descrição Sintética: Compreende as atividades de transporte de passageiros e materiais de pequeno porte.
Descrição Detalhada:
– efetuar reparos mecânicos ou elétricos simples, em situações de emergência;
– verificar, diariamente, as condições de funcionamento do veículo: pneus, combustível, água do radiador, bateria, etc., e providenciar serviços de manutenção, quando necessário;
– cuidar da limpeza e conservação do veículo;
– cuidar da segurança dos passageiros;
– registrar a quilometragem do veículo no índice e no final do serviço e quando do abastecimento de combustível;
– recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente fechando e estacionado;
– executar outras tarefas afins, quando solicitado pela chefia imediata.
Requisitos para provimento:
– Ensino médio completo;
– Possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível.
GRUPO OPERACIONAL TECNICO ADMINISTRATIVO
Cargo: OFICIAL LEGISLATIVO
Descrição Sintética: atua nas diversas atividades inerentes a área administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada:
– serviços de escriturário;
– redação de atas e correspondências simplificadas;
– auxílio de controle de material de patrimônio;
– controle de arquivo da secretaria;
– atendimento ao público;
– auxiliar de compras;
– auxiliar técnico;
– auxiliar administrativo no controle de manutenção de arquivos de processos;
– arquivo de leis e resoluções;
– publicações oficiais de atos legislativos;
– controle de entrada e saída de correspondências;
– registrar proposições;
– auxiliar de pessoal;
– auxiliar nas atividades da assessoria técnico-legislativa e da assessoria jurídica;
– correspondência de atos oficiais e de atos administrativos;
– controle de documentação enviada ao Poder Executivo;
– publicações oficiais de atos legislativos;
– exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
Requisitos para provimento:
– Ensino médio completo.
Cargo: AGENTE LEGISLATIVO
Descrição Sintética: executar as atividades ligadas diretamente à área Parlamentar; organizar a ordem do dia sob a orientação do Diretor Parlamentar, a ser anunciada pelo Presidente, segundo suas instruções.
Descrição Detalhada:
– realizar, por determinação do Presidente, os estudos necessários à solução de questões de ordem;
– prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Mesa ou pelos Vereadores, relativos à aplicação do Regimento Interno e ao andamento das proposições;
– prestar as informações necessárias nos processos administrativos que lhe forem encaminhados; preparar projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo, assim como verificar Atos e Portarias; bem como praticar demais atos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
Requisitos para provimento:
– Ensino médio completo
Cargo: TECNICO LEGISLATIVO
Descrição Sintética: Compreendem as funções administrativas que envolvam maior Grau de complexidade e requerem certa autonomia na execução das tarefas.
Descrição Detalhada:
– redigir correspondências, pareceres, relatórios, documentos legais e outros documentos significativos à Câmara Municipal e suas sessões legislativas
– redigir documentos, assiná-los ou encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;
– estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade e propor soluções;
– orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do Desempenho da Administração;
– coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo;
– participar e desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
– executar outras tarefas afins.
Requisitos para provimento:
– Ensino Médio completo;
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
Cargo: ADVOGADO
Descrição Sintética: Compreende as atividades referentes a assuntos de natureza jurídica.
Descrição Detalhada:
– assessorar o Presidente da Câmara e demais órgãos da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica;
– representar o município judicialmente;
– elaborar projetos de lei, justificativa de vetos, contratos e documentos de natureza jurídica;
– assessorar na instauração e apuração de sindicâncias e processos administrativos;
– executar outras tarefas afins, quando solicitado pela chefia imediata.
Requisitos para provimento:
– Ser Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
Cargo: CONTADOR
Descrição Sintética: Compreendem as atividades de organização e execução e execução contábil.
Descrição Detalhada:
– promover os lançamentos contábeis da despesa e da receita da Câmara Municipal;
– proceder à escrituração de todos os atos relacionados à gestão do patrimônio municipal, bem como os outros documentos sujeitos à escrituração contábil;
– proceder à escrituração de operações relativas a direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e outros termos firmados;
– alimentar os sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que inclui os sistemas SIM-AM (para planejamento, Plano Plurianual, LDO e Plano Municipal de Saúde)
– elaborar balancetes, balanços e demais anexos exigidos por Lei bem como as prestações de contas do Município, com observância dos prazos legais;
– efetuar o controle de Restos a Pagar provenientes de exercícios anteriores;
– colaborar na elaboração dos orçamentos municipais, fornecendo ao Departamento de Planejamento os elementos necessários;
– executar outras tarefas afins, quando solicitado pela chefia imediata;
Requisitos para provimento:
– Ensino superior em Ciências Contábeis com registro ativo no órgão da categoria.
CARGOS EM COMISSÃO
Cargo: DIRETOR
Descrição Sintética: Responder pela respectiva Diretoria, organizando os serviços de Divisão de Assessoria Técnico-Legislativa, que por sua vez compreende os serviços de Assessoria Técnico-Legislativa
Descrição Detalhada: Divisão de documentos e informações legislativas que compreendem: serviço de documentação e informação legislativa e Arquivo; Divisão de expediente legislativo que compreende: serviço de controle Legislativo, serviços de Expediente e Documentação Plenária e serviços de Comissões; distribuindo tarefas conforme a competência de cada cargo e setor; realizar a fiscalização dentro dos serviços de sua área de competência; assinar e responder pelos atos de sua unidade junto à Presidência da Câmara, Tribunal de Contas e outros Órgãos de fiscalização decorrente de Poderes devidamente constituídos e Fiscalizar a realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à Diretoria da Secretaria.
Requisitos para provimento: Livre nomeação.
Cargo: PROCURADOR JURÍDICO
Descrição Sintética:
Descrição Detalhada:
– assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
– defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
– emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
– redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
– emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
– acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
– exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
– orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
– atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
– auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.
Requisitos para provimento:
– Ser Bacharel em Direito, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
Cargo: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Descrição Sintética: assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
Descrição Detalhada:
– assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
– auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
– assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; assessorar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
– auxiliar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
– auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
– assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
– controlar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente; exercer outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Livre nomeação.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Cargo: CONTROLADOR INTERNO
Descrição Sintética: Atividade de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos ao controle interno do município, na forma da legislação pertinente.
Descrição Detalhada:
– Proceder na avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal; promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização e avaliação de gestão de acordo com as leis em vigor; elaborar, mediante solicitação do Presidente da Câmara, parecer envolvendo o aspecto jurídico e contábil tendo em vista a legislação em vigor, a jurisprudência e a doutrina;
– Fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores públicos municipais;
– Realizar fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos verificando o enquadramento legal;
– Efetuar todos os demais procedimentos de sua responsabilidade, previstos na legislação em vigor;
– Executar outras tarefas correlatas ao exercício da função.
Requisitos mínimos para provimento:
– Atender aos requisitos mínimos determinados pelo Art.9º da presente Lei, bem como possuir conhecimento e qualificação compatível com as exigências do cargo, com formação técnica ou superior em áreas como Ciências Contábeis, Direito ou Administração.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE TESOUREIRO – FGT
FUNÇÕES:
– dirigir as atividades de tesouraria;
– realizar o pagamento das despesas através de depósitos, transferências de cheques;
– controlar os saldos e movimentação das contas bancárias;
– realizar a conciliação bancárias;
– além de outras atribuições próprias da função
FUNÇÃO GRATIFICADA DE RH – RECURSOS HUMANOS – FGRH
FUNÇÕES:
– estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;
– elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da lei;
– manter arquivo de documentação referente à área de pessoal, em observância às exigências legais;
– controlar o quadro de lotação de pessoal em todas as unidades da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;
– elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;
– fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;
– elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle do pessoal da Câmara;
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado, os processos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;
– dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Recursos Humanos.
ANEXO V – TABELAS SALARIAIS
|
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 038/94 |
REF.: JANEIRO/2025 |
|||||||||||
|
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
ANEXA À LEI Nº 877/2025 |
|||||||||||
|
GRAU |
NÍVEIS SALARIAIS |
|||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
|
A |
1.432,49 |
1.554,96 |
1.710,45 |
1.881,50 |
2.069,64 |
2.276,62 |
2.504,27 |
2.754,71 |
3.030,17 |
4.691,04 |
7.292,46 |
10.209,44 |
|
B |
1.475,47 |
1.601,60 |
1.761,76 |
1.937,94 |
2.131,73 |
2.344,92 |
2.579,40 |
2.837,35 |
3.121,08 |
4.831,77 |
7.511,23 |
10.515,73 |
|
C |
1.519,73 |
1.649,65 |
1.814,62 |
1.996,08 |
2.195,69 |
2.415,27 |
2.656,78 |
2.922,47 |
3.214,71 |
4.976,73 |
7.736,57 |
10.831,20 |
|
D |
1.565,32 |
1.699,14 |
1.869,05 |
2.055,96 |
2.261,56 |
2.487,72 |
2.736,48 |
3.010,14 |
3.311,15 |
5.126,03 |
7.968,67 |
11.156,14 |
|
E |
1.612,28 |
1.750,12 |
1.925,13 |
2.117,64 |
2.329,40 |
2.562,36 |
2.818,58 |
3.100,45 |
3.410,49 |
5.279,81 |
8.207,73 |
11.490,82 |
|
F |
1.660,65 |
1.802,62 |
1.982,88 |
2.181,17 |
2.399,29 |
2.639,23 |
2.903,14 |
3.193,46 |
3.512,80 |
5.438,20 |
8.453,96 |
11.835,54 |
|
G |
1.710,47 |
1.856,70 |
2.042,37 |
2.246,60 |
2.471,26 |
2.718,40 |
2.990,23 |
3.289,26 |
3.618,19 |
5.601,35 |
8.707,58 |
12.190,61 |
|
H |
1.761,79 |
1.912,40 |
2.103,64 |
2.314,00 |
2.545,40 |
2.799,96 |
3.079,94 |
3.387,94 |
3.726,73 |
5.769,39 |
8.968,81 |
12.556,33 |
|
I |
1.814,64 |
1.969,77 |
2.166,75 |
2.383,42 |
2.621,76 |
2.883,95 |
3.172,34 |
3.489,58 |
3.838,53 |
5.942,47 |
9.237,87 |
12.933,02 |
|
J |
1.869,08 |
2.028,86 |
2.231,75 |
2.454,92 |
2.700,42 |
2.970,47 |
3.267,51 |
3.594,27 |
3.953,69 |
6.120,75 |
9.515,01 |
13.321,01 |
|
K |
1.925,15 |
2.089,73 |
2.298,70 |
2.528,57 |
2.781,43 |
3.059,59 |
3.365,53 |
3.702,10 |
4.072,30 |
6.304,37 |
9.800,46 |
13.720,64 |
|
L |
1.982,91 |
2.152,42 |
2.367,66 |
2.604,43 |
2.864,87 |
3.151,38 |
3.466,50 |
3.813,16 |
4.194,47 |
6.493,50 |
10.094,47 |
14.132,26 |
|
M |
2.042,39 |
2.216,99 |
2.438,69 |
2.682,56 |
2.950,82 |
3.245,92 |
3.570,49 |
3.927,55 |
4.320,30 |
6.688,31 |
10.397,30 |
14.556,23 |
|
N |
2.103,67 |
2.283,50 |
2.511,85 |
2.763,04 |
3.039,34 |
3.343,29 |
3.677,61 |
4.045,38 |
4.449,91 |
6.888,95 |
10.709,22 |
14.992,91 |
|
O |
2.166,78 |
2.352,01 |
2.587,21 |
2.845,93 |
3.130,52 |
3.443,59 |
3.787,93 |
4.166,74 |
4.583,41 |
7.095,62 |
11.030,50 |
15.442,70 |
|
P |
2.231,78 |
2.422,57 |
2.664,83 |
2.931,31 |
3.224,44 |
3.546,90 |
3.901,57 |
4.291,74 |
4.720,91 |
7.308,49 |
11.361,42 |
15.905,98 |
|
Q |
2.298,73 |
2.495,25 |
2.744,77 |
3.019,25 |
3.321,17 |
3.653,31 |
4.018,62 |
4.420,50 |
4.862,54 |
7.527,75 |
11.702,26 |
16.383,16 |
|
R |
2.367,69 |
2.570,10 |
2.827,11 |
3.109,82 |
3.420,81 |
3.762,91 |
4.139,18 |
4.553,11 |
5.008,42 |
7.753,58 |
12.053,33 |
16.874,66 |
|
S |
2.438,73 |
2.647,21 |
2.911,93 |
3.203,12 |
3.523,43 |
3.875,79 |
4.263,35 |
4.689,70 |
5.158,67 |
7.986,19 |
12.414,93 |
17.380,90 |
|
T |
2.511,89 |
2.726,62 |
2.999,28 |
3.299,21 |
3.629,13 |
3.992,07 |
4.391,25 |
4.830,39 |
5.313,43 |
8.225,77 |
12.787,37 |
17.902,32 |
|
U |
2.587,24 |
2.808,42 |
3.089,26 |
3.398,19 |
3.738,01 |
4.111,83 |
4.522,99 |
4.975,31 |
5.472,83 |
8.472,55 |
13.170,99 |
18.439,39 |
|
V |
2.664,86 |
2.892,68 |
3.181,94 |
3.500,13 |
3.850,15 |
4.235,18 |
4.658,68 |
5.124,57 |
5.637,02 |
8.726,72 |
13.566,12 |
18.992,57 |
|
W |
2.744,81 |
2.979,46 |
3.277,40 |
3.605,14 |
3.965,65 |
4.362,24 |
4.798,44 |
5.278,30 |
5.806,13 |
8.988,52 |
13.973,11 |
19.562,35 |
|
X |
2.827,15 |
3.068,84 |
3.375,72 |
3.713,29 |
4.084,62 |
4.493,11 |
4.942,40 |
5.436,65 |
5.980,31 |
9.258,18 |
14.392,30 |
20.149,22 |
|
Y |
2.911,97 |
3.160,90 |
3.476,99 |
3.824,69 |
4.207,16 |
4.627,90 |
5.090,67 |
5.599,75 |
6.159,72 |
9.535,92 |
14.824,07 |
20.753,70 |
|
Z |
2.999,32 |
3.255,73 |
3.581,30 |
3.939,43 |
4.333,38 |
4.766,74 |
5.243,39 |
5.767,74 |
6.344,51 |
9.822,00 |
15.268,79 |
21.376,31 |
ANEXO V – TABELAS SALARIAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (R$) |
|
CC 2 |
3.434,12 |
|
CC 3 |
2.671,00 |
|
CC 4 |
1.907,84 |
|
CC 5 |
1.526,29 |
|
CC 6 |
1.518,00 |
SUBSÍDIOS
Lei Municipal nº 842/2025
27/06/2024
|
SÍMBOLO |
VALOR (R$) |
|
CC 1 |
4.287,44 |
|
Vereadores |
4.450,04 |
|
Presidente |
6.230,05 |
ANEXO VI – ORGANOGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DE2B9BF6