ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1828/2020

LEI Nº 1828/2020

 

SÚMULA: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Contenda, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – COMTER

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Contenda, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter permanente, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município.

 

Art. 2º. Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER compete:

 

I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do Trabalho;

II – acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;

III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional;

IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;

V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;

VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;

VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;

VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;

IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;

X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;

XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações;

XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica;

XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;

XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;

XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;

XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional;

XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;

XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;

XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para assuas ações;

XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº 5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação de aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;

XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais;

XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.

 

§ 1º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto por 06 (seis) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal, da seguinte forma:

 

I – 02 (dois) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores;

II - 02 (dois) representantes indicados pelas entidades patronais;

III – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º. Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.

 

§ 3º. Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos trabalhadores respeitar o determinado no Art. 3º da Lei Federal 11.648 de 2018.

 

§ 4º. Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de quatro anos, permitida a recondução.

 

§ 5º. A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao município.

 

§ 6º. A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo.

 

§ 7º. No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.

 

§ 8º. O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local.

 

§ 9º. O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda prestará apoio técnico e administrativo, bem como, o local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.

 

Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO

 

Art. 5º. Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Contenda - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.

 

§ 1º. São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Município de Contenda, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT.

 

§ 2º. O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO FMT

 

Art. 6º. Constituem recursos do FMT:

 

I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;

 

II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;

 

III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;

 

IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

 

V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;

 

VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;

 

VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;

 

VIII - outros recursos que lhe forem destinados.

 

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMT

 

Art. 7º. Os recursos do FMT serão aplicados em:

 

I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná;

II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:

 

a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;

b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;

c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;

d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou privadas;

e) promover a orientação e a qualificação profissional;

f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;

g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;

h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços.

 

III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;

IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;

V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;

VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;

VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;

VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DO FMT

 

Art. 8º. O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:

 

I - exercer a função de ordenador de despesa;

II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;

III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;

IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;

V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;

VI – encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente;

VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;

VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;

IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, esta Lei.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda/PR, 10 de março de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
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