ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 34, INCISO II, “C”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PIÊN, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Piên:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 34, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal de Piên, Estado do Paraná, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
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“34 -..................
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II –.....................
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c) Exercer outro mandato público eletivo.
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Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên, 25de junho de 2013.
ANTONIO CARLOS DE RAMOS
Presidente
ILMO JOSÉ DA MAIA
Vice-Presidente
JOSNEI JOSÉ GROSSKOPF
Primeiro Secretário
ÉLIO IRINEU TABORDA
Segundo Secretário
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:DE2D29A2