ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 34, INCISO II, “C”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PIÊN, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Piên:

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 34, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal de Piên, Estado do Paraná, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

......................................................................................................

“34 -..................

...........................

II –.....................

...........................

c) Exercer outro mandato público eletivo.

......................................................................................................

 

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên, 25de junho de 2013.

 

ANTONIO CARLOS DE RAMOS

Presidente

 

ILMO JOSÉ DA MAIA

Vice-Presidente

 

JOSNEI JOSÉ GROSSKOPF

Primeiro Secretário

 

ÉLIO IRINEU TABORDA

Segundo Secretário 


Publicado por:
Douglas Lietz
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