ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 09/2025
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 12.027.597,46 (doze milhões, vinte e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0201.2012 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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555 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
48.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
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04.002 |
DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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04.123.0301.2021 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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1085 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
19.200,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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05.003 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0502.2032 |
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
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1735 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
72.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1536 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
270.453,88 |
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1538 |
00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
122.328,85 |
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1537 |
00963-CONVENIO ESTADUAL N° 909/2024 SECID |
678.000,00 |
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1535 |
00964-CONVENIO ESTADUAL N° 901/2024 SECID |
5.138.623,67 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.031.0601.2038 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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2285 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
616.800,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0701.2055 |
MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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4275 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
300.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.245.0801.2068 |
DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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|
5175 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
62.400,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.606.0901.2078 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
5875 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
28.800,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO |
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10.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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|
22.661.1001.2086 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
6145 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
12.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
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11.002 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE |
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27.812.2701.2090 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
6345 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
7.200,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO |
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12.002 |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.0902.1130 |
PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS SOCIAIS - ITAIPU BINACIONAL |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6756 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
428.000,00 |
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6755 |
01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA |
4.194.991,06 |
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12.003 |
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO |
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|
15.122.0201.2101 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
6885 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
26.400,00 |
|
13 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
13.001 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
02.062.2702.2105 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
7015 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.400,00 |
|
|
TOTAL |
12.027.597,46 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º Do excesso de arrecadação do exercício vigente de fonte vinculada no valor de R$ 5.816.623,67 (cinco milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
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Conta de receita |
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Receita |
Fonte-Descrição |
Valor |
|
1.3.2.1.01.0.1.97.00.00.00.00 |
00964-CONVENIO ESTADUAL N° 901/2024 SECID |
5.138.623,67 |
|
1.3.2.1.01.0.1.96.00.00.00.00 |
00963-CONVENIO ESTADUAL N° 909/2024 SECID |
678.000,00 |
|
|
TOTAL |
5.816.623,67 |
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 6.210.973,79 (seis milhões, duzentos e dez mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
976.853,88 |
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00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
616.800,00 |
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00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
300.000,00 |
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00507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
122.328,85 |
|
01072 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA |
4.194.991,06 |
|
|
TOTAL |
6.210.973,79 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:DE2D5A0D