ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 09/2025

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 12.027.597,46 (doze milhões, vinte e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0201.2012

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

555

00000-Recursos Ordinários (Livres)

48.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

04.002

DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

04.123.0301.2021

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1085

00000-Recursos Ordinários (Livres)

19.200,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

05.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0502.2032

MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

72.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1536

00000-Recursos Ordinários (Livres)

270.453,88

1538

00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

122.328,85

1537

00963-CONVENIO ESTADUAL N° 909/2024 SECID

678.000,00

1535

00964-CONVENIO ESTADUAL N° 901/2024 SECID

5.138.623,67

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.031.0601.2038

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

2285

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

616.800,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2055

MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

4275

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

300.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.245.0801.2068

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

5175

00000-Recursos Ordinários (Livres)

62.400,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

09.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0901.2078

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

5875

00000-Recursos Ordinários (Livres)

28.800,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

10.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

22.661.1001.2086

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6145

00000-Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

11.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

27.812.2701.2090

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6345

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.200,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

12.002

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0902.1130

PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS SOCIAIS - ITAIPU BINACIONAL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6756

00000-Recursos Ordinários (Livres)

428.000,00

6755

01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

4.194.991,06

12.003

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

15.122.0201.2101

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6885

00000-Recursos Ordinários (Livres)

26.400,00

13

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

13.001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

02.062.2702.2105

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

7015

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.400,00

 

TOTAL

12.027.597,46

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º Do excesso de arrecadação do exercício vigente de fonte vinculada no valor de R$ 5.816.623,67 (cinco milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:

 

Conta de receita

Receita

Fonte-Descrição

Valor

1.3.2.1.01.0.1.97.00.00.00.00

00964-CONVENIO ESTADUAL N° 901/2024 SECID

5.138.623,67

1.3.2.1.01.0.1.96.00.00.00.00

00963-CONVENIO ESTADUAL N° 909/2024 SECID

678.000,00

 

TOTAL

5.816.623,67

 

§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 6.210.973,79 (seis milhões, duzentos e dez mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

976.853,88

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

616.800,00

00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

300.000,00

00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

122.328,85

01072

Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

4.194.991,06

 

TOTAL

6.210.973,79

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:DE2D5A0D