ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 846/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 5.804.896,27 (Cinco milhões e oitocentos quatro mil e oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 5.520.613,47 (Cinco milhões e quinhentos e vinte mil e seiscentos e treze e reais e quarenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.242.0009.2078 |
CUSTEIO APAE – SIGTV |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01981-00939 |
SIGTV Custeio APAE |
R$: 59.305,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01982-00939 |
SIGTV CUSTEIO APAE |
R$: 40.695,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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15.451.0011.2074 |
PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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02573 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 420.613,47 |
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02574– 00834 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 5.000.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Conta receita |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
Excesso Verificado |
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2.4.2.2.54.0.1.05.00.00.00.00
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TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA –FT 834 |
00834 |
5.420.613,47 |
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1.7.1.6.50.01.05.00.00.00.00
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TRANSFERENCIA SIGTV CUSTEIO APAE - FT 939 |
00939 |
100.000,00 |
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TOTAL |
5.520.613,47 |
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Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 284.282,80 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), nas seguintes contas de despesas:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2077 |
REFORMA UBS JACUTINGA – CONTRAPARTIDA |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01522-00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 125.054,96 |
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10.301.0006.2078 |
REFORMA UBS CENTRO – CONTRAPARTIDA |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01523-00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 146.227,84 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0009.2074 |
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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02325-00901 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância |
R$: 13.000,00 |
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
271.282,80 |
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00901 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infâncias |
13.000,00 |
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Total |
284.282,80 |
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Art.5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de março de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:DE36D75E