ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 846/2024

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 5.804.896,27 (Cinco milhões e oitocentos quatro mil e oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 5.520.613,47 (Cinco milhões e quinhentos e vinte mil e seiscentos e treze e reais e quarenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.242.0009.2078

CUSTEIO APAE – SIGTV

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01981-00939

SIGTV Custeio APAE

R$: 59.305,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01982-00939

SIGTV CUSTEIO APAE

R$: 40.695,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0011.2074

PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

02573 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 420.613,47

02574– 00834

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 5.000.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

2.4.2.2.54.0.1.05.00.00.00.00

 

TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA –FT 834

00834

5.420.613,47

1.7.1.6.50.01.05.00.00.00.00

 

TRANSFERENCIA SIGTV CUSTEIO APAE - FT 939

00939

100.000,00

TOTAL

5.520.613,47

 

Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 284.282,80 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), nas seguintes contas de despesas:

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2077

REFORMA UBS JACUTINGA – CONTRAPARTIDA

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01522-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 125.054,96

10.301.0006.2078

REFORMA UBS CENTRO – CONTRAPARTIDA

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01523-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 146.227,84

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0009.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02325-00901

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância

R$: 13.000,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00000

Recursos Ordinários (Livres)

271.282,80

00901

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infâncias

13.000,00

Total

284.282,80

 

Art.5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de março de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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