ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2020/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar premiação aos vencedores de competições e/ou concursos promovidos pelo Município de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em espécie, mediante cheque nominal, transferência bancária ou ainda mediante a entrega de prêmios, aos vencedores de competições e/ou concursos promovidos pelo Município de Bituruna, vinculados as seguintes áreas:
I – Atividades Esportivas;
II – Atividades Educacionais e/ou Culturais;
III – Desenvolvimento tecnológico;
IV – Desenvolvimento social;
V – Incentivo a indústria;
VI – Fortalecimento do turismo local.
Art. 2º - O valor máximo para o conjunto das premiação por evento ficará limitado a 10% do valor estabelecido na alínea “a” do Inciso II do Art. 23 da Lei 8.666/93, atualizado conforme Decreto Federal n.º 9.412/2018.
Art. 3º - A regulamentação do concurso e/ou competição, bem como procedimento, a forma e tipo de premiação serão definidos através de regulamento prévio, de acordo com evento realizado, mediante ato da Secretaria Municipal competente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de agosto de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:DE41A5A0