ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3447-2025 - OC SALDO E TRANSFERENCIA ESPECIAL
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3447/2025, de 24 de março de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 55.061,27 (cinquenta e cinco mil e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
310102-SF |
5.177,60 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
10102-EA |
4.000,00 |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.302.0019.2.202 |
Aquisição de Cadeiras de Roda e Camas Hospitalares – Transferência Especial |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
31016-SF |
40.883,67 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1016-EA |
5.000,00 |
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TOTAL |
55.061,27 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
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310102 |
SF-OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEDU 2019 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS |
5.177,60 |
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31016 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019). |
40.883,67 |
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TOTAL |
46.061,27 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal e Operações de Crédito junto a AFPR, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEDU 2019 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS |
AFPR |
10102 |
4.000,00 |
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Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019). |
MC |
1016 |
5.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
9.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:DE424C5A