ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 14, de 22 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre alteração de zoneamento de lote urbano de Zona Residencial 2 para ZEIS com finalidade de construção de edifício multifamiliar de interesse social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica caracterizado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), lote de terras nº98-D, com área Remanescente de 24.200 m², situado na Gleba Patrimônio Rolândia, Matrícula nº 4.156, com todas as características de uso e ocupação de ZEIS.
Parágrafo Único: Não sendo concretizado o parcelamento do Lote de terras nº98-D da Gleba Patrimônio Rolândia para fins de construção de habitações no âmbito da Lei Federal nº 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida), fica automaticamente revertido o zoneamento do lote, retornando as suas características originais de ZR2- Zona Residencial 2, disposta na Lei Complementar nº014/2006.
Art. 2º -Fica definido lote mínimo de 300,00 m² para parcelamento de lote na ZEIS do Lote de terras nº98-D da Gleba Patrimônio Rolândia.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Setembro de 2017.
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LUIZ FRANCISCONI NETO Prefeito Municipal |
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI Secretária Municipal de Planejamento |
Autógrafo Nº 040/2017
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 007/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:DE450478