ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.042 DE 19 DE MAIO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 32/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.042 DE 19 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.034. Manter os Postos de Saúde do Município

 

3.3.72.32.00.00.1480 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

150.000,00

3.3.90.30.00.00.1480 MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

3.3.90.32.00.00.1479 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

100.000,00

3.3.90.34.00.00.1480 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

250.000,00

2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde

 

3.3.90.30.00.00.1480 MATERIAL DE CONSUMO

350.000,00

3.3.90.32.00.00.1480 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

3.3.90.39.00.00.1480 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

75.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1479 - Incremento PAP - Emenda Individual Lenir de Assis- Proposta 36000760531202600-Atenção Primária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Fonte 1480 - Incremento PAP - Emenda Individual Sandro Alex- Proposta 36000760436202600-Atenção Primária, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

1.075.000,00

 

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.034. Manter os Postos de Saúde do Município

600.000,00

 

2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde

475.000,00

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:DE450D36