ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1901/2024

SÚMULA: INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (U.F.M.) COMO INDICADOR REFERENCIAL PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica instituída a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), como indicador referencial para pagamento de despesas de viagens em percursos superiores a 150 kms, dentro do Estado do Paraná, compreendendo-se estadia e alimentação, obedecendo-se os seguintes parâmetros:

I – Ao Chefe do Poder Executivo Municipal – 9,75 U.F.M.

II – Ao Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Jurídico, Diretores de Departamentos, Assessores, Controle Interno e Chefes de Divisão: 08 U.F.M.

III – Aos servidores em geral e ocupantes de Cargos de Chefia de Seções e/ou de serviços: 04 U.F.M.

Parágrafo único. As diárias acima, serão acrescidas as despesas com manutenção do veículo quando em viagem com carro próprio que serão ressarcidas mediante apresentação de documentos comprobatórios.

Art. 2º - Em viagens realizadas fora do Estado, além das diárias, ainda serão reembolsadas as despesas do seu efetivo custo, mediante a exibição do documento correspondente.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:DE50D8B1