ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.264, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 1.264, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Quitandinha, aposentados e pensionistas, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam recompostos os vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais ativos, e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre os valores referentes ao mês de janeiro de 2022.
§ 1º Atendendo ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, inc. X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, estende-se a recomposição prevista no caput deste artigo aos subsídios dos agentes públicos e políticos.
§ 2º O presente reajuste não se aplica aos servidores do magistério público municipal, que terão sua remuneração atualizada, por lei própria, observando a correção dada ao piso nacional da educação, conforme Portaria Interministerial.
Art. 3º Os pisos salariais fixados pela Lei Municipal 1.253, de 30 de agosto de 2022, para Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, ficam recompostos em 1,22 % (um vírgula vinte e dois por cento), referente às perdas inflacionárias no período entre setembro de 2022 e dezembro de 2022, com os respectivos reflexos remuneratórios nas referidas carreiras, não se lhes aplicando o percentual previsto no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica definido o piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agendes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, nos termos do §1º do art. 1º da Lei Municipal 1.250, de 19 de julho de 2022 e do §9º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 120/2022, em R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais), com os respectivos reflexos remuneratórios nas referidas carreiras, observado o índice de correção de 7,42% (sete vírgula quarenta e dois por cento).
Parágrafo único. A atualização do piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACD) e dos Agendes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, já contempla eventuais perdas inflacionárias, de modo que a eles não se aplica o percentual indicado no caput do artigo 1º da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 18 de janeiro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:DE549F40