ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASS DE ESC DE SAMBA
LEI n° 004/2020
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com repasse financeiro e reconhece de Utilidade Pública a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR , e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR – CNPJ nº 35.040.758/0001-38, registro em Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Antonina, endereço sito a Av. Thiago Peixoto, 795, Antonina/Paraná – CEP 83.370-000.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com repasse financeiro e reconhece de Utilidade Pública a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR para o desenvolvimento das festividades de rua – Carnaval.
§1º – O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com este artigo até o encerramento do semestre, as entidades deverão prestar contas perante a Secretaria Municipal de Finanças e Unidade de Controle Interno.
§2º – A prestação de contas referida no parágrafo anterior se dará mediante apresentação de toda a documentação comprobatória referente a destinação dos recursos recebidos oriundos do convênio firmado.
Artigo 3º – Para firmar a parceria com o poder público municipal visando o desenvolvimento da cultura, a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR deve apresentar os seguintes documentos:
•Certidão de débitos tributários e de dívida ativa estadual
•Certidão negativa de débitos federais e previdenciários
•Certidão negativas de débitos municipais
•Certidão negativa FGTS
•Certidão negativa de débitos trabalhistas
•Cadastro do CNPJ
Parágrafo Único. Os recursos a serem repassados a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR serão definidos por decreto do executivo.
Artigo 4º – O não cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, inabilita a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR a firmar o Termo de Colaboração e consequentemente receber o repasse dos recursos.
Artigo 5º – Os recursos orçamentários serão suportados pelo atual orçamento, e suplementados se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Janeiro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:DE5A8EEA