ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 387/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, a execução da Lei Municipal nº 82/2021, que dispõe sobre estágios de estudantes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º O estágio na Câmara Municipal caracteriza-se como ato educativo escolar supervisionado, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 82/2021, não gerando vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 3º A realização de estágio na Câmara Municipal obedecerá aos seguintes limites de vagas:
I - 2 (duas) vagas para estudantes de ensino médio;
II - 3 (três) vagas para estudantes de ensino superior, nas áreas de Direito, Administração, Contabilidade, Ciência da Computação e Ciência de dados e Inteligência Artificial;
III - 1 (uma) vaga para estudantes de pós-graduação, nas áreas de Direito, Administração, Ciência da Computação e Ciência de dados e inteligência artificial.
Parágrafo único. Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficiência, conforme previsto no art. 13 da Lei Municipal nº 82/2021.
Art. 4º O estágio voluntário, que não gera contraprestação financeira, deverá seguir, no que for aplicável, as regras do serviço voluntariado previstas na Lei Ordinária Municipal nº 56, de 18 de outubro de 2021, de forma subsidiária à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º O estágio voluntário não se submete aos limites de vagas estabelecidos no Art. 3º desta Lei.
§ 2º A celebração do Termo de Compromisso de estágio voluntário dependerá da análise de conveniência e oportunidade pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO
Art. 5º A bolsa-auxílio concedida aos estagiários será fixada nos seguintes valores:
I – R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para estagiário de ensino médio;
II – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para estagiário de ensino superior;
III – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para estagiário de pós-graduação.
Art. 6º A jornada de atividade dos estagiários será definida de acordo com o art. 7º da Lei Municipal nº 82/2021, observados os seguintes limites:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para estudantes de ensino médio;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, para estudantes de ensino superior;
III - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, para estudantes de pós-graduação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a jornada poderá ser ampliada para até 40 (quarenta) horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e com anuência da instituição de ensino, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 82/2021.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO E DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 7º O processo seletivo para estágio na Câmara Municipal será realizado mediante edital público, que contemplará:
I - Requisitos de elegibilidade, compatíveis com a formação do estudante;
II - Cronograma de inscrição, seleção e matrícula;
III - Documentação necessária, incluindo comprovação de matrícula e frequência regular em instituição de ensino reconhecida;
IV - Critérios objetivos de avaliação.
Art. 8º A celebração do estágio dependerá da assinatura do Termo de Compromisso, firmado entre a Câmara Municipal, a instituição de ensino e o estagiário, conforme art. 3º, II, da Lei Municipal nº 82/2021.
Art. 9º O estágio terá duração máxima de 2 (dois) anos, ressalvado o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 82/2021 para pessoas com deficiência.
Art. 10Aos estagiários com duração igual ou superior a 1 (um) ano, será concedido recesso remunerado de 30 (trinta) dias, preferencialmente durante as férias escolares, conforme art. 10 da Lei Municipal nº 82/2021.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 82/2021.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, com base na Lei Municipal nº 82/2021, na legislação federal pertinente e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 13 Ficam revogadas todas as disposições anteriores da Câmara Municipal que contrariem o disposto nesta Lei, especialmente no que tange a valores de bolsa-auxílio, número de vagas e critérios de seleção para estágios.
Parágrafo único. Os estagiários que já ocupam vagas em razão de legislações anteriores permanecerão em suas respectivas funções, observando-se, a partir da vigência desta Lei:
I - As novas regras aplicáveis a sua modalidade de estágio;
II - Os níveis salariais estabelecidos nos arts. 4º e 5º desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ,AO 13DIAS DO MÊSDE AGOSTO DO ANODE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:DE5FF8F0