ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1270/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB do Município de Balsa Nova, com personalidade contábil, vinculado à prestadora de serviços, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os programas, ações e metas do Plano Municipal de Saneamento Básico de Balsa Nova, sendo a gestão do fundo exercida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente responsável pelo Saneamento Básico.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º. As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB são provenientes de:
I - dotações do orçamento geral do Município;
II - recursos provenientes de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento;
III - transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IV - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme Contrato de Programa firmado entre as partes;
V - outros recursos que lhe vierem a ser destinados que, por sua natureza, possa ser destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB.
Art. 4º. As receitas auferidas serão depositadas em conta bancária exclusiva de banco oficial e poderão ser aplicadas no mercado financeiro, sendo que os rendimentos somente poderão ser utilizados para as finalidades descritas nesta Lei.
Art. 5º.O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§ 1º. O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º. Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 6º. Os saldos positivos, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB.
Art. 7º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas, projetos técnicos ambientais e obras, de acordo com as ações previstas no inciso anterior;
III - aquisição de materiais, equipamentos e execução de obras necessárias aos cumprimentos dos objetivos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSBA e das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Balsa Nova;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Balsa Nova, assim consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.
Parágrafo único. O plano de aplicação para os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB será elaborado anualmente, em colaboração, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:DE78375C