ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.290, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Institui programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 1º Fica instituído programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, da Fazenda Pública Municipal, com a finalidade de propiciar a regularização dos débitos, por parte de pessoas físicas e jurídicas, referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O contribuinte interessado, pessoa física ou jurídica, deverá requerer sua inclusão no regime especial de consolidação dos débitos fiscais de que trata esta Lei.

Parágrafo primeiro: Para a adesão ao programa de recuperação de créditos, o contribuinte deverá estar quite, com suas obrigações perante o fisco municipal, relativas ao exercício 2017.

Parágrafo segundo: O programa só se aplicará à totalidade dos débitos referidos no art. 1º, desta Lei, existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos mediante confissão.

Art. 3º A opção pelo pagamento dos débitos de que trata esta Lei deverá ser formalizada por meio de requerimento do contribuinte até o dia 09/06/2017, conforme modelo fornecido pela Divisão de Tributação do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único: Consolidados os débitos, o saldo devedor poderá ser dividido em parcelas, desde que o valor mínimo das parcelas, não seja inferior a 2 (duas) UFMs.

Art. 4º Os créditos tributários e não tributários, de que trata o art. 1º, desta Lei, devidamente confessados, deverão ser quitados da seguinte forma:

I) em parcela única, com vencimento até o dia 10/07/2017, com desconto de 100% dos juros e 100% das multas;

II) em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento até o dia 10/07/2017 e a segunda com vencimento até o dia 10/08/2017, com desconto de 75% dos juros e 75% das multas;

III) em três parcelas, sendo a primeira com vencimento até o dia 10/07/2017, a segunda com vencimento até o dia 10/08/2017 e a terceira com vencimento até o dia 11/09/2017, com desconto de 50% dos juros e 50% das multas.

§ 1º Não será permitido o pagamento de dívidas de empresa com falência decretada.

§ 2º Para cada espécie de débito, tributário e não tributário, deverá ser formalizado um requerimento específico.

§ 3º A consolidação abrangerá todos os créditos tributários e não tributários, monetariamente atualizados, existentes em nome da pessoa física ou jurídica.

§ 4º O pedido de inclusão neste Programa implicará:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e não tributários;

II – a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos objeto do requerimento de adesão ao programa, por opção do contribuinte.

Art. 5º A inadimplência de qualquer das parcelas desta Lei, implicará na exclusão do contribuinte deste Programa de Recuperação de Créditos, com o recálculo da dívida, reincluindo-se os juros e as multas outrora descontados, sujeitando o contribuinte à execução fiscal para a cobrança judicial dos débitos.

Art. 6º Da decisão do Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, que indeferir o pedido de inclusão no programa instituído por esta Lei, caberá recurso pelo Contribuinte, ao Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do indeferimento.

Art. 7º Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com a respectiva incidência de juros e multa, em datas anteriores a publicação desta lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 12 de abril de 2017.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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