ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1322.2017
Lei Municipal nº 1322/2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA NOS DOMICÍLIOS DO PERÍMETRO URBANO E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a sinalização toponímica das vias públicas, bem como instituir a obrigatoriedade da colocação de numeração predial oficial e de caixa receptora de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais, industriais e institucionais, situados neste Município.
§ 1º. A denominação de bairros e logradouros far-se-á por Lei Municipal, de acordo com o disposto na presente Lei, por ocasião da aprovação dos novos loteamentos. As denominações de Equipamentos Públicos serão estabelecidas por Lei, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por logradouros públicos o espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como: rodovias, avenidas, ruas, alamedas, vielas, travessas, parques, praças e áreas de lazer.
Art. 2º. Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas:
I- nomes de brasileiros, já falecidos que se tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
II- nomes de fácil pronúncia, tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países e da mitologia clássica;
III- nomes de fácil pronúncia, extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;
IV- datas de significação especial para a história do município, do estado, do Brasil ou Universal;
V- nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção.
§ 1°. Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 02 (duas) palavras, prenome e nome.
§ 2°. Na aplicação das denominações deverão ser observados tanto quanto possível:
a) a concordância do nome com o ambiente local;
b) nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, agrupados em ruas próximas;
c) nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
§ 3°. Em casos especiais poderão ser adotados nomes de personalidades brasileiras vivas, de indiscutível representatividade para o Município, Estado ou País, observadas as demais exigências contidas nesse artigo.
Art. 3º. Haverá substituição de nomes de logradouros, bairros e bens públicos somente nos seguintes casos:
I- nomes em duplicata ou multiplicada, salvo quando, em logradouros de espécies diferentes, a tradição desaconselha a mudança;
II- denominações que substituam nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o povo e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos;
III- nome de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV- nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
V- nomes de difícil pronúncia e que não sejam fatos ou pessoas de projeção histórica;
VI- nomes de eufonia duvidosa, de significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome anteriormente dado.
§ 1°. Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como; acidentes geográficos, linhas de estradas de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extensas, quando suas características forem diversas, segundo os trechos.
§ 2°. Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
§ 1º. Fica vedada a indicação de nomes já distinguidos com a denominação de logradouros públicos ou equipamentos públicos, para denominar outros logradouros eu equipamentos públicos, no município e distritos, para evitar sobreposição de homenagens e oportunizar a distinção de outras personalidades.
§ 2º. Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, consoante denominações e perímetros constantes no Anexo I da presente lei.
Art. 4º. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será possível mediante aprovação prévia de 2/3 (dois terços) dos vereadores com assento na Câmara municipal.
CAPÍTULO II
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5º. As placas de nomenclatura das vias públicas municipais serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados.
Parágrafo Único: Nos casos de vias extensas, sem cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas no mínimo 400,00 m (quatrocentos metros) em 400,00 m (quatrocentos metros).
Art. 6º. As placas de nomenclatura das vias públicas serão preferencialmente de ferro esmaltado ou outro material, com letras e números brancos sobre fundo azul, podendo haver a adoção de outro padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
Art. 7º. O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo do Município.
Parágrafo Único: O Município poderá, respeitado o devido processo licitatório, conceder ao particular interessado a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços,
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Art. 9º. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos, no perímetro urbano deste Município ou dos Distritos serão, obrigatoriamente, numerados de acordo com as disposições constantes desta lei.
Art. 10. É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa, porém, da sua colocação em local visível, no muro do alinhamento, na fachada ou em qualquer outra parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo Único: Sempre que possível, será adotada a padronização na colocação de placas de numeração.
Art. 11. A numeração predial urbana obedecerá, por convenção, o Sistema Cardeal de Orientação.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se: SISTEMA CARDEAL como aquele empregado para indicar o quadrante da Rosa dos Ventos de orientação espacial, considerando as marcações primitivas: Norte (N), Leste (E), Sul (S) e Oeste (W), e colaterais: Noroeste (NW), Nordeste (NE), Sudeste (SE) e Sudoeste (SW).
I- Na sede do Município, os logradouros públicos que cruzam a Avenida João Pessoa e o Rio Charqueada serão divididos em Norte (N) e Sul (S);
II- Na sede do Município, os logradouros públicos que cruzam a Rua Munhoz de Carvalho e Rua Hilário Vavruk serão divididos em Leste (L) e Oeste (W);
III- No Distrito de Dorizon, os logradouros públicos que cruzam a BR – 153 serão divididos em Norte (N) e Sul (S);
IV- No Distrito de Dorizon, os logradouros públicos que cruzam a Rua Esperança serão divididos em Leste (L) e Oeste (W);
V- No Distrito de Rio Claro do Sul, os logradouros que cruzam a Rua Adolfo Rehbein serão divididos em Norte (N) e Sul (S);
VI- No Distrito de Rio Claro do Sul, os logradouros que cruzam a Rua Santos Dumont serão divididos em Leste (L) e Oeste (W).
§ 2º. Para fins de numeração predial urbana, ficam instituídos como eixos principais:
I- Sede do Município de Mallet: A intersecção da Avenida João Pessoa, com a Avenida dos Ferroviários e com a Avenida Barão do Rio Branco;
II- Distrito de Dorizon: A intersecção da Rua Esperança, com a BR -153;
III- Distrito de Rio Claro do Sul: A intersecção da Rua Adolfo Rehbein com a Rua Santos Dumont.
§ 3º. Os eixos descritos no § 2º, incisos I, II e III, servirão como ponto de referência para a numeração predial urbana da cidade de Mallet e seus distritos, nos sentidos Norte, Sul, Leste e Oeste.
§ 4º. A Rosa dos Ventos posicionada nos pontos de referência previstos no parágrafo anterior servirão como referência para o complemento da numeração predial urbana, devendo-se o número predial ser seguido do sentido do mesmo – SW-Sudoeste, SE-Sudeste, NW-Noroeste e NE-Nordeste.
§ 5º. O ponto inicial de cada rua servirá como marco zero de referência para a numeração.
§ 6º. O número predial se dará pela medida da distância do ponto inicial de cada rua até o meio da testada de cada lote em metros.
§ 7º. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do marco zero para o Sul e do marco zero para o Oeste serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares.
§ 8º. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do marco zero para o Sul e do marco zero para o Leste serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares.
§ 9º. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do marco zero para o Norte e do marco zero para o Oeste serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares.
§ 10º. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do marco zero para o Norte e do marco zero para o Leste serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares.
§ 11º. Os logradouros transversais serão numerados em ordem métrica crescente, no sentido do seu ponto mais próximo do marco zero para o mais afastado.
§ 12º. Quando a medida do lote coincidir com o número par do lote direito, este mantém o número, e o lote da esquerda recebe o número subtraído do número inteiro do lado direito.
§ 13º. Quando a medida da distância do lote coincidir como número da esquerda impar o lote da direita recebe este número acrescentado de um número inteiro.
Art. 12. Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada à ocupação independentemente, cada um desses elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente, sempre com referência a numeração da entrada pelo logradouro público.
Art. 13. A numeração dos novos edifícios, bem como as unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecido ao seguinte critério:
I- nos prédios de até 09 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por 03 (três) algarismos arábicos, na qual os dois últimos indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o primeiro algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram;
II- nos prédios com mais de 09 (nove) pavimentos, a partir do décimo pavimento a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números arábicos com quatro algarismos, na qual também os dois últimos indicarão a ordem nos pavimentos, e os primeiros, ou seja, os das classes das centenas e das unidades de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Único: A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será de ocupação das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 14. Quando, no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber numeração própria.
§ 1°. Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
§ 2°. Havendo lojas com acessos por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas serem distinguidas do mesmo modo, com o número, porém, que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
Art. 15. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um desses logradouros.
Art. 16. Nos edifícios-garagem, a numeração das vagas de automóvel será análoga àquela estabelecida no artigo 13 desta lei, sendo cada número precedido da letra “V” maiúscula.
Art. 17. O Município fornecerá a agência local da Empresa de Correios e Telégrafos – E. C. T. uma relação completa, contendo a antiga e a nova numeração, quando houver qualquer alteração.
Art. 18. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere aquela oficialmente estabelecida pelo município.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA
Art. 19. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais, industriais e institucionais situados no quadro urbano do Município e dos Distritos.
Parágrafo único. A caixa receptora de correspondência a que se refere o “caput” deste artigo deverá seguir padronização própria para cada tipo de imóvel: residencial, unifamiliar, multifamiliar, comerciais, industriais e institucional, com as dimensões mínimas abaixo estabelecidas:
I- Altura: 16 cm; comprimento: 7 cm e largura: 36 cm;
II- orifício para introdução dos objetos: 25 cm x 2 cm.
Art. 20. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sanção desta lei, para a instalação de caixas receptoras de correspondências nos imóveis nela mencionados.
§ 1°. As caixas receptoras de correspondências deverão ser instaladas de forma a assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltado para o logradouro ou servidão que lhe dá acesso.
§ 2°. Somente será concedido Alvará de Licença para construção de novas edificações se no projeto constar a localização da caixa receptora de correspondência.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a Empresa de Correios e Telégrafos, com pessoas físicas ou jurídicas, visando a implantação e à execução de serviço de que trata esse capítulo.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Art. 22. Obriga-se o Município a manter atualizado o cadastro de imóveis perante a empresa de Correios e Telégrafos, informando:
I- a formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que comporão cada prédio;
II- o nome das ruas e o número da lei que as denominou;
III- a supressão permanente de trânsito de veículos em vias públicas destinadas somente aos pedestres;
IV- a exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel;
V- quando a extensão da avenida, rua, beco, servidão ou escadaria ultrapassar os limites de um bairro, o último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subsequente.
Art. 23. Obriga-se o Município a definir, precisamente, a circunscrição de cada bairro com placas indicativas iniciais e finais colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização.
CAPÍTULO VI
DAS NOTIFICAÇOES E MULTAS
Art. 24. O Município notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com aquela oficialmente distribuída, ficando os mesmos obrigados a substituí-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
§1º. O descumprimento da notificação ficará o proprietário sujeito à aplicação de multa no importe de 10 (dez) Unidades de Referência do Município – U.R.M.
§2º. A apuração da aplicação da pena de multa prevista no parágrafo 1º será realizada nos termos previstos no Código de Posturas do Município.
Art. 25. Aos infratores da presente Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Obras e Código de Posturas do Município, no que couber ao fato específico.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, o órgão competente do Município comunicará ao Registro Geral de Imóveis.
Art. 27. O órgão competente do Município procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nessa lei bem como daqueles que, por qualquer motivo, apresentarem defeito na numeração.
Art. 28. Concluída a revisão, o órgão competente do Município procederá, por meio de edital, a notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos acerca da nova numeração, bem como para que promovam a respectiva atualização, retirando a numeração antiga, no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único. Os responsáveis pelos imóveis deverão, no mesmo prazo do “caput”, atualizar os seus endereços junto ao cadastro de serviços públicos, prestados diretamente pelo Município, Estado ou União, ou por meio de concessionárias de serviços públicos, como de energia elétrica e de saneamento.
Art. 29. O órgão competente do Município, quando proceder à revisão de numerações de um logradouro, atualizará o sistema de processamento de dados cadastrais, mantendo uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel:
I- numeração existente e a ser substituída;
II- numeração a ser distribuída em consequência da revisão;
III- extensão da testada do imóvel;
IV- nome do proprietário;
V- nome do logradouro;
VI- outras indicações porventura necessárias;
Art. 30. Do sistema de processamento de dados cadastrais referido no artigo anterior, fará parte integrante um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente contadas, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II do referido artigo.
Art. 31. Os Departamentos do Município, responsáveis pelo processamento de dados cadastrais, organizará o registro das informações de revisão da numeração, os respectivos esboços, planilhas e mapas, com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se qualquer número da antiga numeração é correspondente ao novo número atribuído ao imóvel.
Art. 32. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se expressamente a Lei nº 1.858/2014, bem como as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de outubro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:DE8D4139