ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.259, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas e cargos em comissão do Legislativo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Cargos de provimento mediante Concurso, Cargos de Provimento em Comissão da Mesa e Cargos de Provimento em Comissão do Vereador, bem como dos Inativos, Aposentados e Pensionistas, ficam reajustados na ordem de 5% (cinco por cento), sendo 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2024. O restante 0,23% (zero vírgula vinte e três por cento), corresponde ao reajuste efetivo dos valores remuneratórios.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de janeiro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 06/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2025

Autoria: Guilherme Spanguemberg; José Luís Polvani; Rodrigão; João Ardigo; Andrezinho da Farmácia; Gesiel Araujo; Reginaldo Silva; Ronaldo Bifinho; Sabine Giesen; Vilmar Boy

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DE93D9FF