ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: INSTITUI O PROJETO/ATIVIDADE DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUÇU, AUTORIZA SUA INCLUSÃO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS (QDD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaperuçu, o Projeto/Atividade denominado Fortalecimento de Controle Social (CMAS).

 

Art. 2º. O referido projeto tem por objetivo assegurar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, garantindo recursos para:

I) Aquisição de materiais de consumo;

II) Contratação de serviços de terceiros (pessoa física e jurídica);

III) Realização de capacitações e apoio logístico;

IV) Manutenção de atividades administrativas e aquisição de equipamentos permanentes.

 

Art. 3º. Para a execução deste projeto, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), a partir do exercício de 2026, a dotação orçamentária sob a Fonte 940 (Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria 113/2015), conforme a seguinte estrutura:

 

Detalhamento da Despesa (Estimativa Anual)

 

Natureza da Despesa

Descrição

Valor Estimado (R$)

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

22.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

45.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

TOTAL

 

132.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a transferência de recursos entre as naturezas de despesa previstas no Art. 3º ao longo do exercício financeiro, conforme a necessidade administrativa e respeitadas as normas legais vigentes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:DE9591FA