ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 862/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 14.133/21, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Goioxim, conforme Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único: A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos aluídos veículos e demais bens móveis para o serviço público municipal.

 

Art. 2° Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo I foram estipulados através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal – Decreto nº 14/2024, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.

 

Parágrafo Único: A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.

 

Art. 3° Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizado o Leiloeiro Oficial do Estado do Paraná, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável.

 

Art. 4° Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados à aquisição de novos bens, que passarão a integrar o patrimônio do município.

 

Art. 5° Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo I desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:DE9A7426