ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3060/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26
e-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br
Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto
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Fone : 44 – 3127-1200
LEI Nº 3060/2021
Súmula - Dispõe sobre benefício para utilização dos Veículos da Fundação Municipal de Saúde do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, para pessoas necessitadas de tratamento continuado e dá outras providências.
Autoria: Vereador Douglas Enfermeiro
O Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, Vereador MILSON MONTEIRO TELES, com amparo no Artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo e a Fundação Municipal de Saúde e Educação do Município de Paiçandu a utilizar os seus veículos para o transporte de pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental e demais pessoas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento permanente possa acarretar risco ou lesão grave ao paciente.
Art. 2º - O benefício de que trata o art. 1º desta Lei será garantido à todas as pessoas que, por recomendação médica, necessitam de qualquer tipo de tratamento continuado oferecido em Unidades de Atendimento Especializados localizados no Município de Paiçandu ou Municípios circunvizinhos.
Art. 3º - O paciente que necessitar do atendimento permanente será incluído no cronograma de transporte da Fundação Municipal de Saúde, a fim de que o mesmo tenha o seu agendamento garantido nos dias e horários prefixados.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 07 de Dezembro de 2021.
MILSON MONTEIRO TELES
Presidente
Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
Código Identificador:DEA2ACD3