ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2898/2020
SÚMULA: Altera redação dos §§ 1º e 2º, do art. 1º da Lei 2468/2015 (Lei do Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Altera a Redação dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 2468/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°. Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com carga horária de trabalho de 28 (vinte e oito) a 40 (quarenta)horas semanais.
§ 2°. Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 150,00(cento e cinquenta reais), com carga horária de trabalho de 20 (vinte) a 24 (vintee quatro) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:DEA59233