ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° PMA 031/2025

EXTRATO TERMO ADITIVO

 

2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR

 

CONTRATO N° PMA 100/2025 ID. 4165

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° PMA 031/2025

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° PMA 147/2025

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 76022516/0001-07, com sede administrativa à Rua XV de Novembro, n.º 150, Antonina-PR, neste ato representado por seu Prefeito Interino, Sr. Yuri Yoriaki Osaki.

CONTRATADA: FILARMONIA ANTONINENSE, inscrita no CNPJ Nº 77.056.109/0001-75, com sede na Rua Dr. Bruno, n° 119, Centro, Município de Antonina, Estado Paraná, CEP: 83370-000, neste ato representada pela senhora, representante legal a Sr. Mario de Castro.

 

As partes, acima qualificadas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, firmam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Prorrogação do contrato que tem como objeto a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de Musicalização Escolar, conforme Termo de Referência”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: O valor total permanece inalterado, sendo fixado o numerário de R$ 208.899,00 (duzentos e oito mil e oitocentos e noventa e nove reais)

Parágrafo Único: É vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado, em observância às condições estabelecidas no contrato original. O descumprimento da presente disposição sujeitará a CONTRATADA às medidas e sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO: O presente termo prorroga a vigência do contrato por 06 (seis) meses, contados a partir de14 de outubro de 2026, prorrogando-se até14 de abril de 2027.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros sairão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

06.002.12.36l.0021.2020 - Manutenção da rede municipal Ensino Fundamental

Red 208 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1104 - Demais Impostos vinculados a educação básica

06.002.12.365.0020.2104 - Manutenção da pré-escola

Red 258 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1104 - Demais Impostos vinculados a educação básica

 

Parágrafo único: As despesas decorrentes deste instrumento aditivo que porventura recaiam sobre o exercício financeiro seguinte ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária própria e suficiente na respectiva Lei Orçamentária Anual.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e parágrafos do contrato original, as quais se aplicam ao presente termo aditivo, sendo este válido e eficaz na data de sua assinatura com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP).

 

§1º: A contratada fica obrigada a manter durante toda a execução do contrato as condições exigidas para a sua habilitação.

 

§2º A assinatura de termo aditivo de prorrogação de vigência sem a prévia e formal postulação do reequilíbrio econômico-financeiro, ou sem a expressa e justificada reserva de direito formalizada no respectivo instrumento, importará em renúncia tácita ao direito de pleitear revisões ou repactuações decorrentes de eventos ou defasagens ocorridos no período anterior à prorrogação, conforme art. 131, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO: O foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato será o da Comarca de Antonina, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, por seus representantes legais, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito, sendo representadas por Yuri Yoriaki Osaki, Prefeito Interino do Município de Antonina; Simone Medina Vicenço Chaves, Secretária Municipal de Educação e Esportes; e Mário de Castro, Diretor-Presidente da Filarmônica Antoninense.

 

Antonina, 14 de outubro de 2026.


Publicado por:
Ilziliane Cardoso Maurício
Código Identificador:DEAC2E28