ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1323 - REPUBLICADA
Lei Municipal nº 1323/2017.
SÚMULA: Altera as disposições da Lei nº 1.298/2017, que regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 1.298/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
VALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS
|
VALORES COM ALIMENTAÇÃO |
|||
|
Cargo ou Função |
Distância até 80 km |
Distância de 81 a 300 Km |
Acima de 301 Km |
|
Prefeito |
R$ 80,00 |
R$ 350,00 |
R$ 500,00 |
|
Vice-Prefeito |
R$ 80,00 |
R$ 350,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretário Municipal |
R$ 60,00 |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
|
Procurador |
R$ 60,00 |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
|
Controlador Interno |
R$ 60,00 |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
|
Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item |
R$ 35,00 |
R$ 60,00 |
R$ 110,00 |
|
VALORES COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM |
|||
|
Cargo ou Função |
Distância até 80 km |
Distância de 81 a 300 Km |
Acima de 301 Km |
|
Prefeito |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
|
Vice-Prefeito |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
|
Secretário Municipal |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
Procurador |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
Controlador Interno |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item |
R$ 70,00 |
R$ 160,00 |
R$ 250,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de outubro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:DEB59E39