ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.950, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal nº. 2.654, de 09 de Março de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº. 2.654, de 09 de Março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 – [....]
§ 1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade e corresponderá ao Símbolo CC 05 da Tabela de Remuneração dos Cargos Comissionados, Anexo V, da Lei Ordinária nº 3.744/2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de Dezembro de 2019.
|
LUIZ FRANCISCONI NETO |
PATRICIA BARROS COBRA |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
|
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN |
|
Secretário Municipal de Finanças |
Secretário Municipal de Administração |
Autógrafo Nº 047/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 040/2019
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:DEBB381C