ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N 13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A Lei Complementar n 13, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 15-A:
“Art. 15-A – Fica reduzida a reserva de área não edificável, ao longo da faixa de domínio público, do trecho das rodovias que cortam o perímetro urbano da sede do Município, de, no mínimo, 15,00 (quinze) metros, para 5,00 (cinco) metros, em ambos os lados.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Novembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:DEBD5FE2