ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1452/2025

Súmula: Dispõe sobre a implantação de um Programa Permanente de Castração de Animais em Situação de Vulnerabilidade no município de Itambé/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Itambé/PR, o Programa Permanente de Castração de Animais em Situação de Vulnerabilidade, com o objetivo de controlar a população de animais abandonados, prevenir zoonoses e promover o bem-estar animal.

 

Art. 2º O programa será desenvolvido por meio de parcerias entre o Poder Público, organizações da sociedade civil e o setor privado, podendo contar com convênios e apoio financeiro de entidades públicas e privadas.

 

Art. 3º O programa terá como principais ações:

 

I - Castração gratuita de, no mínimo, 10 (dez) animais em situação de vulnerabilidade por mês;

II - Atendimento veterinário básico para os animais castrados, incluindo aplicação de medicamentos essenciais;

III - Campanhas de conscientização sobre a guarda responsável e a importância da castração;

IV - Cadastro e monitoramento dos animais atendidos pelo programa.

 

Art. 4º A execução do programa poderá ser realizada por meio de convênio com associações e entidades que atuem na proteção animal, sediadas no município, como por exemplo a ASSOCIAÇÃO FAREJANDO AJUDA.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

 

Itambé – Paraná, 01 de abril de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:DED0598B