ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1218.2015
LEI MUNICIPAL Nº1218/2015.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA COM A EMPRESA SEPAC- SERRADOS PASTAS DE CELULOSE LTDA, RECEBER EM DOAÇÃO O INVESTIMENTO A SER SUPORTADO PELA DOADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Parceria Público Privada com a empresa SEPAC – SERRADOS E PASTAS DE CELULOSE LTDA. Para a execução do Projeto de Pavimentação Asfáltica da Avenida dos Ferroviários, parte da rua Joaquim Machado de Lima e parte da Avenida dos Trabalhadores nesta cidade na extensão de 3.356,90m. (Três mil, trezentos e cinquenta e seis metros e noventa centímetros), aproximadamente.
Art. 2°. Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa SEPAC – SERRADOS E PASTAS DE CELULOSE LTDA o investimento realizado nas vias constantes do artigo 1° desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução do Convênio de Parceria Público Privada correrão por conta de Doação Orçamentaria própria do município.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de fevereiro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:DED0C08C