ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 552 2021

LEI Nº 552/2021

Data: 20/12/2021

 

SÚMULA: Altera o §1° do art. 1° da Lei n° 486/2021, que alterou o anexo II da Lei Municipal nº 180/18 de 20/08/2018, fixando os vencimentos para os cargos de provimento em comissão até 28 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. A Lei n° 486/2021, de 29/04/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

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Art. 1º. ....................

 

§1°. Os novos valores apresentados na tabela V, serão somente para o período do exercício financeiro dos anos de 2021 e 2022, a partir da data de 01 de abril de 2021 à 31 de março de 2022.

 

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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito a partir de 01 de Janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de Dezembro de 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:DED2467D