ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.180, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a organização e implantação do Sistema de Ensino no Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEstá Lei dispõe sobre a organização e da implantação do Sistema Municipal de Ensino de Rolândia, inspirado nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por princípios:

 

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

 

III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 

IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

 

V – Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

 

VI – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

 

VII – valorização do profissional da educação escolar;

 

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

 

IX – Garantia de padrão de qualidade;

 

X – Valorização da experiência extraescolar;

 

XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

 

XII – consideração com a diversidade étnico-racial;

 

XIII – o pleno desenvolvimento do ser humano.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BASICA DO SISTEMA

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

 

Art. 2ºO Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos:

 

I - A Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica;

 

II - O Conselho Municipal de Educação, como órgão assessor da Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada;

 

III - As unidades escolares de educação infantil e de ensino fundamental, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo Poder público Municipal;

 

IV - As unidades escolares de educação infantil mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas, no que dizem respeito à competência municipal.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 3ºA Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público, no âmbito da educação municipal.

 

Art. 4ºPara cumprir suas atribuições, a Secretaria contará com:

 

I - Estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;

 

II – Contas bancárias próprias para movimento dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, movimentadas pelo titular da Secretaria em conjunto com o chefe do Executivo ou com quem ele nomear.

 

Art. 5ºA estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Educação é constituída por um (a) Secretário (a) Municipal de Educação, um (a) Superintendente e Diretorias com suas respectivas coordenadorias e assessorias, na seguinte distribuição:

 

I - Secretário(a) de Educação;

 

II – Superintendência;

 

III - Diretoria estratégica administrativa, composta pelos seguintes órgãos:

 

a) Coordenadoria financeira e orçamentária;

 

b) Coordenadoria de manutenção de prédios;

 

c) Coordenadoria de Conselhos da Educação;

 

d) Coordenadoria de captação de recursos e controle de sistemas;

 

e) Coordenadoria de alimentação escolar;

 

f) Coordenadoria de transporte escolar;

 

g) Coordenadoria de gestão de pessoas;

 

h) Coordenadoria de Almoxarifado;

 

i) Coordenadoria de Licitação;

 

IV - Diretoria de Ensino:

 

a) Gerência de Ensino Fundamental.

 

b) Gerência de Educação Especial e EJA.

 

c) Gerência de Educação Infantil.

 

d) Gerência de documentação escolar.

 

e) Gerência de estrutura e funcionamento.

 

V - Diretoria Executiva do Conselho Municipal.

 

VI – Assessorias pedagógicas e técnicas administrativas.

 

Art. 6ºAs ações da Secretaria Municipal de Educação se pautarão pelos princípios de gestão democrática, pela produtividade e pela racionalidade sistêmicas e pela autonomia das unidades escolares.

 

Art. 7ºAs escolas da rede municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente seu projeto político - pedagógico dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal.

 

Parágrafo único:O projeto político - pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8ºO dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 

I – Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

 

II - Atendimento à educação infantil em Centros e Escolas Municipais;

 

III - atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;

 

IV - Oferta de ensino noturno na educação de jovens e adultos, adequado às condições do educando;

 

V - Atendimento ao educando na educação infantil e no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

 

Parágrafo único.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

 

Art. 9ºOs Centros de Educação Infantil e as escolas da rede municipal de ensino funcionarão de forma integrada, a fim de garantir um processo contínuo de educação básica.

 

Art. 10.O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

 

I - Cumprimento das normas gerais de educação nacional;

 

II - Autorização de funcionamento e avaliação periódica da qualidade pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 11. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público municipal.

 

Parágrafo único.Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, visando a atender a todas as necessidades exigidas pela universalização do ensino, mas cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação de Rolândia (CMER) passa a ter caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, com o objetivo de:

 

I - Assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade dos serviços educacionais; e

 

II - Propugnar para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino;

 

III - incentivar o fortalecimento e a coexistência harmoniosa das instituições públicas e privadas de ensino e primar pela valorização dos profissionais da educação escolar.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Educação de Rolândia – CMER será constituído pelos seguintes membros:

 

I -04 (quatro) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação, e um da Assistência Social;

 

II - 01 (um) representante da rede estadual de ensino, indicado pelo Núcleo Regional de Educação;

 

III - 01 (um) representante dos diretores das instituições privadas de ensino, comunitárias, confessionais ou filantrópicas;

 

IV - 01 (um) representante dos pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino;

 

V – 01 (um) representante dos diretores ou professores da educação básica;

 

VI – 01 (um) representante da sociedade civil organizada.

 

§ 1ºPara cada membro titular será indicado um membro suplente.

 

§ 2ºOs representantes de pais de alunos serão indicados pelas Associações de Pais e Mestres (APMF) e conselhos escolares.

 

§ 3ºOs representantes da sociedade civil organizada, serão indicados por entidade atuante socialmente e compreende as instituições cívicas, sociais e organizações não pertencentes ao governo, seja na esfera federal, estadual ou municipal.

 

§ 4ºNos casos de vaga ou licença de membro, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

 

§ 5ºOcorrendo à vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

 

§ 6ºEnquanto não for preenchida a vaga a que se refere o parágrafo anterior, calcular-se-á o quórum em função dos membros remanescentes.

 

Art. 14. A eleição das entidades representantes de cada segmento que comporão como titulares e suplentes o Conselho Municipal de Educação dar-se-á durante a Conferência Municipal de Educação e entre os respectivos segmentos.

 

§ 1ºOs nomes apresentados como membros representantes das entidades na composição do Conselho Municipal de Educação serão eleitos em assembleia convocadas e coordenadas por cada segmento, com prazo de trinta dias, a partir da data da Conferência Municipal de Educação, para apresentação dos nomes e da ata da respectiva eleição ou reunião.

 

§ 2ºOs representantes eleitos serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação dos segmentos, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal de Educação.

 

§ 3ºOs membros suplentes terão plenos poderes para substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências ou em definitivo quando ocorrer vacância da titularidade.

 

§ 4ºOs membros do CMER deverão residir obrigatoriamente no município de Rolândia e, no caso de servidores, terem participado ao menos de um conselho municipal.

 

$ 5ºOs membros do CMER deverão ter notório saber e/ou experiência em educação.

 

Art. 15. As funções dos conselheiros não serão remuneradas, considerando-se atividade de relevante interesse público, com prioridade sobre os de quaisquer cargos públicos municipais.

 

Art. 16. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação será de 4 (quatro) anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, sendo permitida apenas uma recondução.

 

Art. 17. São Competências do Conselho Municipal de Educação:

 

I – Elaborar seu Regimento Interno a ser aprovado em sessão Plenária, bem como promover sua reformulação, quando necessário;

 

II - Fixar normas nos termos da lei, para:

 

a) a educação infantil e o ensino fundamental;

 

b) a educação infantil e o ensino fundamental destinados ao atendimento de necessidades educacionais especiais;

 

c) o ensino fundamental, destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria;

 

d) a criação de estabelecimentos públicos de ensino, de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos públicos, conforme art.11, V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

e) a autorização de funcionamento e credenciamento das instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;

 

f) encerramento das atividades de unidade escolar que esteja ofertando a educação infantil ou o ensino fundamental, sob a égide do Sistema Municipal de Ensino, desprovida de autorização de funcionamento pelo órgão executor do referido Sistema.

 

g) a produção, controle e a avaliação de programas de educação à distância;

 

h) o projeto político pedagógico e o regimento escolar dos estabelecimentos públicos municipais;

 

i) a matrícula e classificação de alunos, em qualquer ano, série ou etapa, exceto para a primeira série do ensino fundamental a qual independe de escolarização anterior;

 

j) a progressão regular, nos termos do art. 24, III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

k) a progressão continuada, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

l) o treinamento em serviço previsto no § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

III – Deliberar:

 

a) sobre o Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;

 

b) sobre os Regimentos Escolares e Projetos Políticos Pedagógicos das instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino; e

 

c) previamente sobre as transferências de bens afetos às Escolas Públicas Estaduais, cessões de logradouros públicos, ou transferências de serviços educacionais do Município;

 

IV – Pronunciar-se previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;

 

V - autorizar o funcionamento e supervisionar as instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;

 

VI – Encerrar, a qualquer tempo, as atividades da unidade escolar que esteja ofertando a educação infantil ou o ensino fundamental, sob a égide do Sistema Municipal de Ensino, desprovida de autorização de funcionamento pelo órgão executor do referido Sistema.

 

VII – cadastrar as instituições do Sistema Municipal de Ensino;

 

VIII - manifestar-se em processos sobre ampliação, desativação, mudança de endereço, fusão, instalação de dualidade administrativa em unidades escolares municipais.

 

IX – Estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las, se não forem de sua alçada;

 

X – Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, das propostas pedagógicas educacionais, e, ao término do ano letivo, os dados estatísticos relativos ao ensino no Município;

 

XI - manifestar-se sobre assuntos de natureza técnico-pedagógica, que lhe forem submetidos, emitindo pareceres;

 

XII – exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;

 

XIII - emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais, que o Poder Público pretenda celebrar:

 

XIV - estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos;

 

XV - Articular-se com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização do Magistério – FUNDEB e com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, designando conselheiro para composição do primeiro;

 

XVI – manter intercâmbio com o Sistema de Ensino do Estado, Conselho Nacional de Educação, com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos, visando à sintonia na consecução da Política Educacional no município;

 

XVII - gerenciar os recursos destinados ao Conselho Municipal de Educação, constantes do Orçamento do Município de Rolândia;

 

XVIII - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e os Secretários do CMER por votação direta;

 

XIX – declarar a vacância do mandato do conselheiro, nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Conselho;

 

XX - Acompanhar, estabelecer critérios e fiscalizar a concessão de bolsas de estudos, em qualquer nível de ensino, a serem custeadas com recursos municipais;

 

XXI – colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do Município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação, bem como para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;

 

XXII – fomentar estudos e pesquisas para o conhecimento da realidade local, contribuindo para o desenvolvimento da política de educação no Município de Rolândia;

 

XXIII – estabelecer, se necessário, deliberação em regime de colaboração com o Estado do Paraná, e os municípios, competências e diretrizes para a educação infantil e o ensino fundamental, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

 

XXIV - apreciar e deliberar sobre questões omissas no seu Regimento Interno;

 

XXV - exercer outras atribuições previstas em lei, ou decorrentes de suas funções.

 

Art. 18.As escolas mantidas pela iniciativa privada que oferecem educação infantil deverão ser credenciadas e ter seus cursos autorizados segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o qual não estarão aptas a obter alvará de funcionamento.

 

§ 1ºTodos os estabelecimentos de educação infantil no Município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e no proposto no projeto político - pedagógico de cada escola.

 

§ 2ºPara o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos pelo Conselho Municipal de Educação.

 

§ 3ºConstatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-á dado prazo para saná-las, findo o qual será cassado o alvará de funcionamento.

 

Art. 19. O Conselho Municipal de Educação - CMER terá a seguinte estrutura:

 

I - Plenário;

 

II - Diretoria Executiva;

 

III - Câmaras.

 

Art. 20. A Diretoria Executiva será composta de 04 (quatro) membros, escolhidos dentre os Conselheiros Titulares, para ocupar as seguintes pastas:

 

I - Presidência

 

II - 1ª Vice-Presidência

 

IV - 1ª Secretário(a)

 

V - 2ª Secretário(a)

 

§ 1ºOs membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão eleitos na primeira reunião do Conselho Municipal de Educação, sendo o Presidente indicação do poder executivo, e o vice-presidente e secretários por eleição entre os demais membros eleitos.

 

§ 2ºPoderão ser criadas câmaras temporárias, mas obrigatoriamente serão permanentes as câmaras de Legislação e Normas, Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

Art. 21. O plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus mandatos e é o órgão soberano das deliberações do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 22. O Plenário funcionará com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um, de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes à sessão.

 

Art. 23. O Presidente indicado, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

 

I – quando a matéria exigir, para aprovação, quórum qualificado;

 

II – quando houver empate em qualquer votação;

 

III – quando a matéria exigir votação nominal.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 24. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas e modalidades de educação básica:

 

I -Educação Infantil;

 

II - Ensino Fundamental;

 

III - Educação Especial;

 

IV - Educação de Jovens e Adultos-EJA;

 

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 25. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e sócia, complementando a ação da família e da comunidade.

 

Art. 26. A educação infantil será oferecida com a seguinte estrutura:

 

I – Creche, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, dividida em:

 

a)Infantil, para crianças de 0 a 1 ano;

 

b) Infantil 1, para crianças de 1 a 2 anos;

 

c) Infantil 2, para crianças de 2 a 3 anos;

 

d) Infantil 3, para crianças de 3 a 4 anos;

 

II – Pré-escola, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, em caráter obrigatório, a ser oferecido tanto nos centros de educação infantil quanto nas escolas de ensino fundamental.

 

Art. 27. Cada fase deverá ser organizada de acordo com as seguintes condições:

 

I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, atendendo no mínimo 4 (quatro) horas diárias para turno parcial e de 07 (sete) horas para o turno integral;

 

II – o ensino será presencial e o controle de frequência é responsabilidade da instituição de ensino, conforme previsto em seu Regimento e nas normas do sistema municipal de ensino, sendo exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) da carga horária;

 

III – cada unidade escolar tem competência para expedir os documentos oficiais referentes à vida escolar do aluno, atendidas as normas do sistema de ensino e as diretrizes do Conselho Municipal de Ensino;

 

IV – a organização curricular será definida no projeto político-pedagógico da escola, atendendo o disposto nas diretrizes curriculares aprovadas pelo CMER e a Base Nacional Comum Curricular;

 

V – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.

 

Art. 28. As instituições de educação infantil definirão suas propostas pedagógicas, observadas as diretrizes curriculares nacionais e as do sistema municipal de ensino, explicitando, sob a concepção de indissociabilidade, as ações de educar e cuidar.

 

Art. 29. A demanda por educação infantil será atendida em creches, pré-escolas ou centros municipais da educação infantil.

 

Art. 30. O Departamento Municipal de Educação Infantil definirá as diretrizes pedagógicas para a educação infantil a qual servirá de base para a elaboração dos respectivos projetos políticos pedagógicos.

 

CAPÍTULO III

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 31. O ensino fundamental, com duração de 9 (nove) anos, obrigatório e gratuito a partir dos 6 (seis) anos de idade, será ofertado pelo município de Rolândia do 1º ao 5º ano e terá por objetivo a formação básica do cidadão.

 

Art. 32. O ensino fundamental, observadas as normas gerais da educação nacional e as diretrizes curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação, será organizado em atendimento aos seguintes princípios básicos:

 

I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, atendendo no mínimo 4 (quatro) horas diárias, de trabalho escolar efetivo, para turno parcial e de 07 (sete) horas diárias de trabalho escolar efetivo, para o turno integral;

 

II – o ensino será presencial e o controle de frequência é responsabilidade da instituição de ensino, conforme previsto em seu Regimento e nas normas do sistema municipal de ensino, sendo exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de carga horária;

 

III – cada unidade escolar tem competência para expedir os documentos oficiais referentes à vida escolar do aluno, atendidas as normas do sistema de ensino e as diretrizes do CMER;

 

IV – a organização curricular será definida no projeto político-pedagógico da escola, atendendo o disposto nas diretrizes curriculares aprovadas pelo CMER e a Base Nacional Comum Curricular.

 

Art. 33. O calendário escolar, integrado ao calendário da educação infantil, deverá ser organizado atendendo a legislação e diretrizes do sistema municipal de ensino, adequando-se as peculiaridades locais.

 

Art. 34. O ensino fundamental público deverá contemplar procedimentos e reflexão constante sobre as questões sociais, culturais, econômicas, políticas e ambientais, visando à educação para o desenvolvimento sustentável.

 

Art. 35. A parte diversificada do currículo para as escolas públicas observará a inclusão de componentes curriculares que atendam a proposta pedagógica da instituição escolar, definida em conjunto com os demais órgãos do sistema municipal de ensino.

 

CAPÍTULO IV

EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

 

Art. 36. A educação especial é a modalidade de educação escolar em toda a educação básica, para pessoas com deficiência, a ser realizado preferencialmente na rede regular de ensino.

 

§ 1ºA rede regular de ensino, para oferta da educação especial contará com serviços de apoio educacional especializado, classes especiais, salas de recursos e centros de atendimento especializado;

 

§ 2ºO Conselho Municipal de Educação, em conformidade com as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento a educando com necessidades educacionais especiais.

 

Art. 37. O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento ao educando com necessidades especiais por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializados e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo sistema de ensino.

 

CAPÍTULO V

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

 

Art. 38. A educação de Jovens e adultos - EJA é destinada aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.

 

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação assegurará gratuitamente aos jovens e adultos que não puderam efetuar seus estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas considerando as características do aluno, seus interesses, condições de vida e do trabalho, mediante cursos e exames supletivos.

 

Art. 40. Os exames a que se refere o artigo anterior serão ofertados aos maiores de 15 (quinze) anos para aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos por meios formais e informais, equivalente aos primeiros 5 (cinco) anos do ensino fundamental.

 

Art. 41.A organização curricular e dos exames supletivos da educação de jovens e adultos será objeto de norma especifica do Conselho Municipal de Educação com fundamento nas normas e diretrizes curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação.

 

CAPÍTULO VI

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 42. Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 43. Cria-se, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação de Rolândia, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar as conferências municipais de educação, subsidiar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação e promover as articulações necessárias com o Fórum Nacional de Educação e o Fórum Estadual de Educação do Paraná

 

Art. 44.Compete ao Fórum Municipal de Educação de Rolândia:

 

I - Convocar, planejar e coordenar a realização das conferências municipais de educação, bem como divulgar as suas deliberações;

 

II - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais de educação;

 

III - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais e estaduais da educação;

 

IV - Zelar para que as conferências municipais de educação estejam articuladas com as conferências nacionais e estaduais de educação;

 

V - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política nacional e estadual de educação;

 

VI - acompanhar, junto ao Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Paraná, a tramitação de projetos legislativos relativos à política nacional e estadual de educação, manifestando-se sobre elas, quando for o caso;

 

VII - acompanhar e propor alterações ou complementações na elaboração do Plano Estadual de Educação do Paraná;

 

VIII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação do Paraná e do Plano Municipal de Educação de Rolândia.

 

Art. 45. Os membros do Fórum Municipal de educação, responsáveis pela conferência municipal de educação, contarão com a participação dos segmentos das comunidades escolares e da sociedade civil organizada, elencados no artigo 9º da presente lei.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 46. O Plano Municipal de Educação será revisto e atualizado em conjunto pelos órgãos do Sistema de Ensino Municipal de Rolândia.

 

Art. 47. Até que o Conselho Municipal de Educação aprove as deliberações e normativas para o sistema de ensino municipal de Rolândia, a rede municipal continuará obedecendo a legislação emanada do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

 

Art. 48.Está Lei revoga a lei nº 3005, de 04 de novembro de 2003, e demais disposições em contrário.

 

Art. 49. Está Lei altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com referência ao art. 121, da Lei Complementar nº 60/2011, bem como altera a redação dada pela Lei Complementar nº 155/2022.

 

Art. 50. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 16 de novembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

LEISE MARCIA DE MORAES CAMARGO

Secretária Municipal de Educação

 

Autógrafo Nº 60/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 058/2023

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DED4C9A5