ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.686/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura

07.030.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.030.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.030.15.452.0051.0.000. Iluminação Publica

07.030.15.452.0051.1.282. Execução de Iluminação Publica

- 4.0.00.00.00 1507 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1507 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1507 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1507 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 450.000,00

Total Suplementação: R$ 450.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no provável excesso de Arrecadação na fonte 507 e a importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) no cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura

07.030.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.030.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.030.15.452.0051.0.000. Iluminação Publica

07.030.15.452.0051.2.084. Manutenção dos serviços de Iluminação Pública.

- 3.0.00.00.00.00 01507 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01507 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01507 APLICAÇÕES DIRETAS

200 - 3.3.90.39.00.00 01507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 270.000,00

JURÍDICA

Total Redução: R$ 270.000,00

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

0051 – Iluminação Publica

Produto:

Execução de Iluminação Publica

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Instalação e troca de luminárias no Município

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

0051 – Iluminação Publica

Produto:

Execução de Iluminação Publica

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Instalação e troca de luminárias no Município

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de dezembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 075/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:DED82471