ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.780/17
PERMUTA LOTES DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA SESSÃO DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Porecatu, Estado do Paraná, autorizado a permutar o lote de terras nº 12-A, da quadra 6, da Vila Iguaçu, de sua propriedade, com lote de terras nº 12, da quadra nº 6, da Vila Iguaçu, de propriedade da Paróquia Nossa Senhora Aparecida.
Artigo 2º - As medidas, divisas e confrontações dos lotes referidos no artigo anterior, são as constantes dos mapas em anexo, que fazem parte desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente permuta, correrão por conta deste Município à conta de dotações próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (18.10.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:DEE07DC1