ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.710 DE 13 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.710 de 13 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

366

1000

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

4.4.90.61

400.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1000

R$ 400.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Mallet, 13 de maio de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DEE26623