ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5270, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL (COTA ÚNICA) DO COMPONENTE DE QUALIDADE PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, AOS PROFISSIONAIS DE ESB, ESF, EAP, E E-MULTI DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 8/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento, em parcela única anual, do incentivo adicional do componente de qualidade disposto no art. 12-D, § 3º, da Seção III, da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti), aplicado conforme Nota Informativa nº 4/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS em seu item 2.6. 1. Transferência de recursos diretamente aos profissionais, segundo os critérios e as formas de pagamento dispostos nesta Lei e regulamentação que especifica.

 

Parágrafo único. A utilização do recurso adicional do componente de qualidade deve constar no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde do Município, submetidos ao respectivo Conselho de Saúde, e devem configurar como ações e serviços da Atenção Primária em Saúde (APS), conforme disposto na Lei Complementar nº 141/2012 e nas Leis Orgânicas da Saúde.

 

Art. 2º Os recursos destinados ao pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade a que se refere esta Lei serão aqueles repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de União da Vitória através da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

§ 1º O pagamento do incentivo ora instituído será efetuado em parcela única, condicionado à divulgação oficial das avaliações pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, ao efetivo repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos da referida Portaria.

 

§ 2º A suspensão ou redução do repasse pelo Ministério da Saúde ao Município implicará, na mesma proporção, a suspensão ou redução do pagamento do incentivo.

 

Art. 3º Ao final de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, nos termos da Portaria GM/MS n.º 3,493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 4º O incentivo adicional do componente de qualidade será pago, em parcela única e de forma igualitária entre os integrantes de cada categoria - respeitado o repasse por bloco de tipo de equipe (eSF, eAP, eSB e E-multi) - mediante transferência direta aos profissionais cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e integrantes das equipes homologadas e credenciadas junto ao Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. O valor do incentivo de que trata o caput será calculado de forma proporcional à carga horária de cada profissional, conforme registrado no SCNES, tomando-se como base de cálculo a jornada de trabalho padrão estabelecida para a respectiva modalidade de equipe.

 

Art. 5º Farão jus ao incentivo de que trata esta Lei os servidores que:

 

I - estejam devidamente registrados no SCNES;

 

II - encontrem-se lotados e em efetivo exercício nas equipes de Saúde Bucal (eSB), Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMuIti);

 

III - cumpram integralmente a carga horária prevista para a categoria profissional e modalidade de equipe em que estiverem vinculados no SCNES;

 

IV - não estejam afastados por motivo que impeça o cômputo de desempenho, conforme regulamentação específica.

 

Art. 6º A aferição do desempenho das equipes eSF, eAP, eSB e E-multi será realizada por uma Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante Decreto do Poder Executivo

Municipal, considerando:

 

I - indicadores oficiais calculados pelo Ministério da Saúde;

 

II - critérios de assiduidade e pontualidade dos servidores;

 

III - integridade dos registros em sistemas de informação;

 

IV - demais requisitos fixados em regulamento.

 

§ 1º O servidor que não cumprir os critérios de assiduidade e pontualidade ou estiver afastado, nas hipóteses definidas em regulamento, não participará do rateio, caso em que será avaliado pela Comissão a possibilidade de pagamento proporcional aos meses de efetivo exercício no ciclo avaliativo, redistribuindo-se a cota remanescente entre os demais servidores da mesma categoria.

 

Art. 7º O incentivo de que trata esta Lei não possui natureza salarial ou remuneratória, não sendo incorporado aos vencimentos para qualquer efeito, nem servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, indenizações, ou fins previdenciários.

 

Parágrafo único. Sobre o referido incentivo incidirá a retenção de Imposto de Renda na fonte, conforme legislação tributária vigente.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal da Saúde regulamentará, por meio de ato próprio, os procedimentos administrativos necessários para a efetivação do pagamento do incentivo adicional previsto nesta Lei.

 

Art. 9º Aplicam-se ao presente incentivo as regras, normas e condições previstas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 e alterações introduzidas pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou outra que vier a substituí-la.

 

Parágrafo único. Os casos omissos ou excepcionais serão dirimidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, na forma prevista em regulamentação específica, observando-se os critérios definidos por esta Lei e em conformidade com os atos normativos do Ministério da Saúde aplicáveis à espécie.

 

Art. 10. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, conforme instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, sendo vedada a utilização de recursos próprios para complementação de valores.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a produção de efeitos financeiros à efetiva disponibilização dos recursos pelo Ministério da Saúde.

 

União da Vitória, 01 de abril de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:DEE9498F