ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL E ÁREAS DE ATUAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO - CIAHAB
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. A Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União Da Vitória – CIAHAB, ad referendum do Prefeito Municipal, fica autorizada a desenvolver os seguintes objetos de atuação empresarial:
I – Na área de Desenvolvimento:
Desenvolvimento, estudo e criação de estímulos à Indústria, ao Comércio, à Pecuária e à Agricultura.
II – Na área de Mineração:
Mineração, exploração e beneficiamento de basalto, saibro e outros minérios para consumo próprio e fornecimento à administração direta do Município de União da Vitória, através de termo de cooperação;
Instalação, operação e manutenção de britadores;
III – Na área de Habitação:
Estudar problemas de habitação na área do Município de União da Vitória – PR;
Planejamento e Execução de soluções e obras para habitação popular, diretamente e/ou em coordenação com os diferentes órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou de instituições privadas;
Planejar e executar os programas de erradicação de ocupação residencial em área de risco, insalubres, favelas, encostas, fundos de vales, áreas alagadiça, quando consideradas inadequadas para a habitação;
Planejar e executar melhorias de emergência, visando assistência e garantia do Direito à Habitação;
Planejar e executar políticas de regularização de áreas ocupadas irregularmente diretamente e/ou em coordenação com os diferentes órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou de instituições privadas;
Adquirir terrenos, inclusive com benfeitorias, destinadas à construção ou venda de lotes urbanizados;
Adquirir e construir unidades residenciais e promover a sua respectiva alienação;
Conceder e/ou Transferir financiamentos a proprietários de terrenos para construção de habitações ou para melhoramentos dos já existentes, destinadas a uso próprio ou de particulares em região de programas de habitação;
Efetuar doações, nos termos da lei, para consecução de programas de habitação e desde que mediante prévia autorização expressa da Assembleia Geral;
Comprar e vender material de construção para fins de programas de habitação;
IV – Na área de Urbanismo:
Executar obras de infraestrutura urbana, com terraplanagem, demolições, dragagens e desassoreamentos;
Transporte de equipamentos e maquinários necessários à obras de mineração e urbanismo;
Pavimentação asfáltica;
Pavimentação asfáltica de vias urbanas e rurais, execução de calçamento e outros tipos de pavimentação e execução de Passeios, com qualquer material;
Britagem móvel e fixa;
Planejar e Executar atividades relacionadas com projetos, construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios, pontes, parques, praças, espaços e logradouros na área das engenharias, da arquitetura e do urbanismo;
Planejar e Executar obras, cuja atividade esteja compreendida no âmbito dos serviços de engenharia civil, dos serviços de engenharia elétrica e dos serviços de engenharia de tráfego, ambiental, aeroportuária e de transporte urbano, inclusive no que importar em uso de sua frota e/ou por contratação de horas-máquinas;
Planejar e executar obras e serviços de engenharia civil para particulares, estipulando tabela de preços para sua realização.
Planejar e executar obras de aproveitamento de jazidas minerais em todo território nacional;
Planejar e executar serviços gerais de limpeza, inclusive de varrição e capina nos prédios, espaços e logradouros, manutenção de aterro sanitário, estipulando tabela de preços para suas realizações.
Adquirir e alienar, por compra e venda, imóveis, obedecida a legislação pertinente, em função da estrita execução dos planos e programas de melhoramento específico do espaço público.
Art. 2º Considerando os estragos gerados pelo estado de calamidade provocado pelas chuvas e enchentes em 2014, além de demais desastres naturais rotineiramente verificados no Município de União da Vitória, constitui objetivo de persecução imediata pela CIAHAB o planejamento e a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de União da Vitória – PR, podendo inclusive firmar com entes e órgãos da administração pública acordos, tratados, contratos, contratos de programa e/ou convênios de cooperação, com ou sem transferência de bens móveis e/ou de recursos humanos.
Art. 3º O desenvolvimento do objeto social da Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União Da Vitória – CIAHAB será realizado sem a distribuição de lucros e/ou demais dividendos positivos gerados pela atividade empresarial.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de setembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:DEEADB6D