ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Câmara Municipal de Braganey
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 02, DE 2025
Dispõe sobre a alteração dos prazos de entrega do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do artigo 113, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, nos termos da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Artigo 1º - Os incisos I e II, do artigo 113, da Lei Orgânica do Município de Braganey passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 113. (...).
I – O projeto do plano plurianual, para a vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de agosto do primeiro exercício financeiro de cada legislatura e devolvido para sanção até o prazo para encaminhamento da lei orçamentária anual;
II – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, à exceção do primeiro ano de cada legislatura em que este será encaminhado no mesmo prazo que o Plano Plurianual e ambos devolvidos para sanção até o prazo para encaminhamento da lei orçamentária anual;
Artigo 2º - A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Braganey, 07 de Maio de 2025.
ADRIANO DA SILVA
Presidente
CERGIO ZIELINSKI
Vice-Presidente
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
1º Secretário
CAYO CEZAR BASSANI FOGASSA
2º Secretário
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:DEFE562B