ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.650/2.019

SÚMULA: DESAFETA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS – ASSOCIAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL – ATA, PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, passando a ser classificado como bem dominical, o imóvel constituído pelo Lote “C”, destacado da área Remanescente do Lote Rural, constituído pela Unificação dos lotes nº 31-A e 31-B, da subdivisão do lote nº. 31, da Gleba nº. 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê-Pr., com área de 101.424,99 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco nº. 01, cravado junto à estrada Municipal GO-003. Deste, seguindo a estrada citada com Azimute de 311º27´38” e um distância de 614,12m, confrontando com os lotes da subdivisão do lote nº. 21, atinge o marco nº. 02. Deste, com um Azimute de 26º31´58” e uma distância de 228,99 m, confrontando com parte destacada do lote nº. 31, atinge o marco nº. 03. Deste, com um Azimute de 131º27´49” e uma distância de 254,54m confrontado com a Parte destacada do lote nº 31, atinge o marco nº. 03A. Deste, com um Azimute de 206º44´50” e uma distância de 100,00m, confrontando com o Lote “D”, desta subdivisão, atinge o marco nº. 02A. Deste, com a mesma confrontação e um Azimute de 131º27´49” e uma distância de 358,75m, atinge o marco nº. 01. Deste, com um Azimute de 206º44´50” e uma distância de 128,99m, confrontando com a propriedade de Alzei da Costa Duarte e/ou sucessores, atinge o marco nº. 01, que é o início desta descrição, fechando o perímetro, conforme consta da matrícula nº. 26.564 – CRI – Goioerê – PR.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de Imóvel Público, descrito no art. 1º desta Lei à Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Agentes Ecológicos – Associação para Tratamento Ambiental – ATA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.933.981/0001-06, estabelecida na Rua Rio Azul, 2007 – Bairro Santa Casa, em Goioerê-PR, contendo: Ambiente 01 – Galpão Esteira, com Área: 102,25 m² de área coberta + rampa de acesso com 50,00 m² descoberta, Piso: Concreto com malha e=10cm, Fechamentos: Blocos de concreto e fechamento com estrutura e folhas metálicas, Estrutura: Pilares e vigas metálicas, Cobertura: Telhas Aluzinco, Instalações Elétricas: tomadas, interruptores e iluminação funcionando; Ambiente 02 – Galpão, com Área: 298,70 m² de área coberta + calçada no entorno das aberturas, Piso: Concreto com malha e=6cm, Fechamentos: Blocos de concreto e fechamento com estrutura e folhas metálicas, Estrutura: Pilares e vigas de concreto, Cobertura: Telhas Aluzinco, Instalações Elétricas: tomadas, interruptores e iluminação funcionando; Ambiente 03 – Depósito, com Área: 109,89 m² de área coberta, Piso: Concreto com malha e=10cm, Fechamentos: Blocos de concreto e fechamento com estrutura e folhas metálicas, Estrutura: Pilares e vigas de concreto, Cobertura: Fibrocimento, Instalações Elétricas: tomadas, interruptores e iluminação funcionando; Depósito Materiais, com Área: 109,89 m² de área coberta, Piso: Cimentado liso, Fechamentos: Blocos de concreto, Estrutura: Pilares e vigas de concreto, Cobertura: Fibrocimento e forro em laje, Pintura: Interna: emassamento e tinta látex em paredes e forro laje, Instalações Elétricas: tomadas, interruptores e iluminação funcionando; Depósito Materiais, com Área: 109,89 m² de área coberta, Piso: Cimentado liso, Esquadrias: Porta de madeira e janela de vidro temperado, Fechamentos: Blocos de concreto, Estrutura: Pilares e vigas de concreto, Cobertura: Fibrocimento e forro em laje, Pintura: Interna: emassamento e tinta látex em paredes e forro laje, Instalações Elétricas: tomadas, interruptores e iluminação funcionando; Recepção e Hall, com Área: 33,27 m² de área coberta, Piso: Cerâmico, Esquadrias: Portas de vidro e janelas de vidro temperado, Fechamentos: Alvenaria com chapisco e reboco, Estrutura: Pilares e vigas de concreto, Cobertura: Fibrocimento e forro em PVC, Pintura: emassamento e tinta látex em paredes (interno e externo), Instalações Elétricas: tomadas, interruptores e iluminação funcionando; Escritório, com Área: 24,21 m² de área coberta, Piso: Cerâmico, Esquadrias: Portas de vidro e janelas de vidro temperado, Fechamentos: Alvenaria com chapisco e reboco, Estrutura: Pilares e vigas de concreto, Cobertura: Fibrocimento e forro em PVC, Pintura: emassamento e tinta látex em paredes (interno e externo), Instalações Elétricas: tomadas, interruptores e iluminação funcionando; Circulação, com Área: 45,17 m² de área coberta, Piso: Cerâmico, Fechamentos: Alvenaria com chapisco e reboco, Estrutura: Pilares e vigas de concreto, Cobertura: Fibrocimento, Pintura: emassamento e tinta látex em paredes (interno e externo), Instalações Elétricas: tomadas, interruptores e iluminação funcionando; BWC Acessível, com Área: 2,63 m² de área coberta, Piso: Cerâmico, Esquadrias: Porta de madeira e janelas de vidro temperado, Fechamentos: Alvenaria com chapisco e reboco, Estrutura: Pilares e vigas de concreto, Cobertura: Fibrocimento e forro em PVC, Pintura: emassamento e tinta látex em paredes (interno e externo), Instalações Elétricas: tomadas, interruptores e iluminação funcionando, Instalações Hidráulicas: Lavatório, vaso sanitário e barras de apoio funcionando. BWC Masculino e Feminino, com Área: 35,21 m² de área coberta, Piso e Parede: Cerâmico, Esquadrias: Porta de madeira e janelas de vidro temperado com portas de alumínio nos boxes de banheiro, Fechamentos: Alvenaria com chapisco, reboco e divisórias de mármore, Estrutura: Pilares e vigas de concreto, Cobertura: Fibrocimento e forro em PVC, Pintura: emassamento e tinta látex em paredes (interno e externo), Instalações Elétricas: tomadas, interruptores e iluminação funcionando, Instalações Hidráulicas: lavatórios em mármore com cubas e torneiras metálicas, vasos sanitários e chuveiros funcionando. Ainda localizados no objeto existem calçadas no entorno dos locais de acesso com largura de 1,50m e 1,00m. Também é existente uma escada em concreto armado com corrimão de acesso ao Ambiente 02 – Galpão. Talude coberto por grama.

Art. 3º A beneficiária utilizará o imóvel exclusivamente para desenvolver atividades voltadas à coleta e destinação de materiais recicláveis, como também atividades ambientais e sociais voltadas às famílias que atuam como coletores.

Art. 4º A concessão de que trata esta Lei é concedida gratuitamente e será efetivada mediante a celebração de Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público após a entrega definitiva das obras e dar-se-á pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que observadas as seguintes condições:

I- Dar início às atividades no prazo de 30 (trinta) dias;

II- Não alterar a finalidade da concessão;

III- Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão;

IV- Atender fielmente as normas e exigências dos Poderes Públicos.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa e desde que cumpridas as regularidades contratuais.

§ 2º Deverá a beneficiária entregar a área à Municipalidade, com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização e independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, nas seguintes condições:

I - Findo o prazo estabelecido no caput;

II - Em caso de desvio da finalidade;

III - Encerramento das atividades.

Art. 5º De acordo com o § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município, fica dispensada a concorrência por se tratar de entidade sem fins econômicos, com atividade de relevante interesse público, desenvolvendo atividades ambientais e sociais, na coleta de matérias recicláveis, atendendo as pessoas e famílias que atuam como coletores.

Art. 6º A entidade beneficiada responderá por todos os encargos civis, ambientais, criminais, administrativos, tributários e trabalhistas que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.644/2019.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 25 de fevereiro de 2019.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:DF009109